Legislação - Decretos
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“Edite a Planta de Valores Imobiliários pra o exercício de 1.999 e regula a forma de apuração do valor venal dos imóveis para efeito de lançamento dos impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do Município de Cajamar” Decreto 3166, de 1998
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“Dispõe sobre a Suplementação de Dotações Orçamentárias Vigentes” Decreto 3165, de 1998
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“Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública área destinada a construção do sistema de Esgoto Sanitário – ETER Cajamar – Sede” Decreto 3164, de 1998
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“Dispõe sobre fixação de preços para depósito de bens apreendidos e recolhidos no Pátio Municipal e dá outras providências” Decreto 3163, de 1998
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“Dispõe sobre Ponto Facultativo” Decreto 3162, de 1998
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“Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cajamar (CMDCA)” Decreto 3161, de 1998
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“Dispõe sobre Dotações Orçamentárias Vigentes” Decreto 3160, de 1998
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“Dispõe sobre Ponto Facultativo dia 13 de outubro de 1.998” Decreto 3159, de 1998
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“Dispõe sobre a concessão de licença sem vencimentos pelo prazo de 02 (dois) anos” Decreto 3158, de 1998
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“Dispõe sobre designação de novos membros, para compor o Conselho Municipal de Educação de Cajamar” Decreto 3157, de 1998
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“Declara de Utilidade Pública área destinada a construção do Velório Municipal” Decreto 3156, de 1998
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“Dispõe sobre licença prêmio em pecúnia” Decreto 3155, de 1998
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“Dispõe sobre licença prêmio em descanso” Decreto 3154, de 1998
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“Dispõe sobre licença prêmio em descanso” Decreto 3153, de 1998
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“Dispõe sobre Suplementa Dotações Orçamentária Vigente” Decreto 3152, de 1998
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“Dispõe sobre licença prêmio” Decreto 3151, de 1998
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“Dispõe sobre licença prêmio” Decreto 3150, de 1998
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“Dispõe sobre nomear os membros do Governo Municipal para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cajamar” Decreto 3149, de 1998
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“Dispõe sobre nomear os membros da Sociedade Civil para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cajamar” Decreto 3148, de 1998
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“Dispõe sobre denominação de logradouro público” Decreto 3147, de 1998
