Legislação - Decretos
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“Homologa o Plano de Assistência Social, aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social do Cajamar” Decreto 3066, de 1997
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“Dispõe sobre nomeia os membros do Governo Municipal, para compor o Conselho de Assistência Social do Município de Cajamar” Decreto 3065, de 1997
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“Dispõe sobre nomeia os membros das Entidades Civis para compor o Conselho de Assistência Social do Município de Cajamar” Decreto 3064, de 1997
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“Dispõe sobre concessão de licença prêmio em descanso” Decreto 3063, de 1997
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“Dispõe sobre concessão de licença prêmio em descanso” Decreto 3062, de 1997
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“Dispõe sobre nomeia Comissão e dá outras providências.” Decreto 3061, de 1997
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“Dispõe sobre denominação de logradouros públicos.” Decreto 3060, de 1997
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“Dispõe sobre nova composição da Comissão de Incentivos” Decreto 3059, de 1997
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes” Decreto 3058, de 1997
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“Dispõe sobre dilação de prazo inerente à execução de obras de infra-estruturas do Loteamento Serra dos Cristais” Decreto 3057, de 1997
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes” Decreto 3056, de 1997
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“Dispõe sobre Ponto Facultativo” Decreto 3055, de 1997
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“Dispõe sobre Licença Prêmio em Descanso” Decreto 3054, de 1997
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“Dispõe sobre a Concessão de Licença Prêmio em descanso” Decreto 3053, de 1997
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“Dispõe sobre Designação de Comissão de Avaliação” Decreto 3052, de 1997
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“Dispõe sobre a desapropriação de área destinada a Construção de Prédio objetivando abrigar as instalações da Câmara Municipal de Cajamar” Decreto 3051, de 1997
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“Dispõe sobre desligamento de funcionário por motivo de falecimento e dá outras providências” Decreto 3050, de 1997
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“Fixa tabela para cobrança dos tributos municipais durante o 2º semestre de 1.997” Decreto 3049, de 1997
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“Fixa os preços por metro quadrado, a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS” Decreto 3048, de 1997
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“Fixa a tabela de preços a serem cobrados pelo Serviço Funerário Municipal” Decreto 3047, de 1997
