Legislação - Decretos
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“Fixa de acordo com a Lei nº 487, de 14 de março de 1.983, Lei nº 543, de 02 de julho de 1.984 e Lei nº 731, de 21 de dezembro de 1.989, os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie para o 2º semestre de 1.997” Decreto 3046, de 1997
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“Fixa os coeficientes de atualização monetária do valor venal dos imóveis para efeito de cálculo de IBTI, com validade para o 2º semestre de 1.997” Decreto 3045, de 1997
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“Fixa a tabela para cobrança dos tributos municipais para o 2º semestre de 1.997” Decreto 3044, de 1997
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes” Decreto 3043, de 1997
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“Dispõe sobre Concessão de Licença por 02 (dois) anos e dá outras providências” Decreto 3042, de 1997
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“Dispõe sobre a designação de Gestor e Auxiliar Técnico para o Convênio a ser firmado entre a Secretaria de Economia e Planejamento do Estado de São Paulo e a Prefeitura do Município de Cajamar” Decreto 3041, de 1997
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“Dispõe sobre aposentadoria a funcionários e dá outras providências” Decreto 3040, de 1997
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“Dispõe sobre a Concessão de Licença Prêmio pelo prazo de 02 (dois) anos” Decreto 3039, de 1997
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“Dispõe sobre reajuste de tarifa de ônibus” Decreto 3038, de 1997
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“Dispõe sobre aprovação de Projeto de Loteamento denominado Parque Residencial de Cajamar” Decreto 3037, de 1997
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“Dispõe sobre a Concessão de Licença para tratamento de Assuntos Particulares” Decreto 3036, de 1997
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“Dispõe sobre a Concessão de Licença para tratamento de Assuntos Particulares” Decreto 3035, de 1997
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“Dispõe sobre a Concessão de Licença para Tratamento de Assuntos Particulares” Decreto 3034, de 1997
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“Dispõe sobre a Licença por 2 (dois) anos para tratamento de assuntos particulares” Decreto 3033, de 1997
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes” Decreto 3032, de 1997
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“Dispõe sobre o Ponto Facultativo no dia 30/05/97 e dá outras providências” Decreto 3031, de 1997
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“Declara de Utilidade Pública área de terra, destinada ao alargamento da Avenida Tenente Marques” Decreto 3030, de 1997
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“Dispõe sobre a Concessão de Licença Prêmio em Descanso” Decreto 3029, de 1997
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“Dispõe sobre a Concessão e Licença para tratamento de Assuntos Particulares” Decreto 3028, de 1997
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“Dispõe sobre o Atendimento da Assistência Judiciária Gratuita” Decreto 3027, de 1997
