Legislação - Decretos
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“Atualiza o valor da UF/C – unidade fiscal do município de Cajamar para cobrança dos tributos e demais disposições da lei n° 510 de 02 de setembro de 1.983, que instituiu o código tributário municipal” Decreto 2917 de 1995
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“Declara de utilidade pública terreno onde se encontra edificada a Escola Pública do Jardim Adelaide” Decreto 2916 de 1995
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“Declara de utilidade pública áreas utilizadas com obras de pavimentação da Rua Avaí localizada no Loteamento Serra dos Cristais” Decreto 2915 de 1995
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“Cria o dispensário de uso privativo no hospital municipal de Cajamar, e autoriza a implantação” Decreto 2914 de 1995
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“Altera vencimentos e cria funções trabalhistas regidas pela CLT” Decreto 2913 de 1995
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“Cria o Conselho de Alimentação Escolar de acordo com a Lei Federal n° 8.913, de 12 de julho de 1.994” Decreto 2912 de 1995
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“Fixa o valor mínimo da mão-de-obra utilizada na construção civil para efeito de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza” Decreto 2911 de 1995
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“Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Decreto 2910 de 1995
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“Fixa tabela para cobrança dos tributos municipais a partir do mês de agosto de 1.995” Decreto 2909 de 1995
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“Fixa os coeficientes de atualização monetária do valor venal dos imóveis para efeito de cálculo do ITBI, com validade a partir do mês de agosto de 1.995” Decreto 2908 de 1995
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“Atualiza o valor da UFM/c – unidade fiscal do município de Cajamar para cobrança dos tributos e demais disposições da lei n° 510 de 02 de setembro de 1.983 que instituiu o código tributário municipal” Decreto 2907 de 1995
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“Fixa tabela de preços a serem cobrados pelo serviço funerário municipal” Decreto 2906 de 1995
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“Fixa tabela para cobrança do ISS incidente sobre divertimentos públicos” Decreto 2905 de 1995
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“Fixa de acordo com a lei n° 543 de 02 de julho de 1.984 e lei n° 731 de 21 de dezembro de 1.989 os coeficientes de atualização monetária de débitos ficais de qualquer espécie para o trimestre julho –agosto- setembro de 1.995” Decreto 2904 de 1995
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“Fixa tabela para cobrança dos tributos municipais a partir do mês de julho de 1.995” Decreto 2903 de 1995
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“Fixa os coeficientes de atualização monetária do valor venal dos imóveis para efeito de cálculo do ITBI, com validade a partir do mês de julho de 1.995” Decreto 2902 de 1995
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“Atualiza o valor da UFC/C – unidade fiscal do município de Cajamar para cobrança dos tributos e demais disposições da lei n° 510, de 02 de setembro de 1.983 que instituiu o código tributário municipal” Decreto 2901 de 1995
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“Declara de utilidade pública, áreas destinada a abertura de acesso ao local de implantação de empresa” Decreto 2900 de 1995
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“Decreta de utilidade pública, áreas de abertura de acesso ao Condomínio Maria Luiza” Decreto 2899 de 1995
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“Dispõe sobre a regulamentação da lei complementar n° 008 de 19 de junho de 1.995, que criou a divisão de vigilância sanitária e vigilância epidemiológica na estrutura da diretoria de saúde desta prefeitura municipal” Decreto 2898 de 1995
