Legislação - Decretos
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“Fixa tabela de preços a serem cobrados pelo Serviço Funerário Municipal” Decreto 2824 de 1994
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“Fixa coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie para o mês de julho de 1994” Decreto 2823 de 1994
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“Atualiza o valor da UFM/C para cobrança dos tributos e demais disposições da Lei nº 510/83, que instituiu o Código Tributário Municipal” Decreto 2822 de 1994
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“Fixa coeficientes de atualização monetária do valor venal dos imóveis para efeito de calculo do ITBI, com validade a partir de junho de 1994” Decreto 2821 de 1994
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“Fixa tabela para cobrança do ISS incidente sobre divertimentos públicos” Decreto 2820 de 1994
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“Fixa valor mínimo da mão de obra utilizada na construção civil para efeito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza” Decreto 2819 de 1994
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“Altera horário de funcionamento de expediente” Decreto 2818 de 1994
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“Reajusta tarifa de ônibus” Decreto 2817 de 1994
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“Dá nova redação ao Decreto nº 2.759/94” Decreto 2816 de 1994
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“Declara de Utilidade Pública áreas atingidas pela Estrada de Ligação Cajamar/Polvilho” Decreto 2815 de 1994
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“Reajusta tarifa de ônibus” Decreto 2814 de 1994
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“Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Decreto 2813 de 1994
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“Declara de Utilidade Pública áreas atingidas pela Estrada de Ligação Cajamar/Polvilho” Decreto 2812 de 1994
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“Altera horário de funcionamento de expediente” Decreto 2811 de 1994
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“Declara de Utilidade Pública, para ser desapropriada, área de terreno necessária para interligação da Rua Votuporanga com a Rua Antonio de Barros” Decreto 2810 de 1994
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“Fixa tabela para cobrança dos tributos municipais de junho de 1994” Decreto 2809 de 1994
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“Fixa tabela de preços a serem cobrados pelo Serviço Funerário Municipal” Decreto 2808 de 1994
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“Fixa os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie para o mês de junho de 1994” Decreto 2807 de 1994
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“Atualiza o valor da UFM/C para cobrança dos tributos e demais disposições da Lei nº 510/83 que instituiu o Código Tributário Municipal” Decreto 2806 de 1994
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“Fixa os coeficientes de atualização monetária do valor venal dos imóveis para efeito de cálculo do ITBI com validade a partir de junho de 1994” Decreto 2805 de 1994
