Legislação - Decretos
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“Fixa de acordo com a Lei nº 487, de 14 de março de 1983, Lei nº 543, de 2 de julho de 1984 e Lei nº 731, de 21 de dezembro de 1989, os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie para o mês de fevereiro/93” Decreto 2607 de 1993
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“Atualiza o valor da UFM/C – Unidade Fiscal do Município de Cajamar para cobrança dos tributos e demais disposições da Lei nº 510, de 2 de setembro de 1983, que instituiu o Código Tributário Municipal” Decreto 2606 de 1993
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“Fixa os coeficientes de atualização monetária do valor venal dos imóveis para efeito de cálculo do ITBI, com validade a partir do mês de fevereiro de 1993” Decreto 2605 de 1993
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“Fixa o valor mínimo de mão de obra utilizada na construção civil para efeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza” Decreto 2604 de 1993
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“Declara situação de emergência, na implantação do Hospital Municipal” Decreto 2603 de 1993
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“Reajusta tarifa de ônibus” Decreto 2602 de 1993
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“Cria funções trabalhistas, altera outras e aumenta número de vagas junto ao Quadro Pessoal regido pela Consolidação das Leis do Trabalho” Decreto 2601 de 1993
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“Fixa tabela para cobrança dos tributos municipais” Decreto 2600 de 1993
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“Fixa a tabela de preços a serem cobrados pelo Serviço Funerário Municipal” Decreto 2599 de 1993
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“Fixa de acordo com a Lei nº 487, de 14 de março de 1983, Lei nº 543, de 2 de julho de 1984 e Lei nº 831, de 21 de dezembro de 1989, os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie para o mês de janeiro de 1993“ Decreto 2598 de 1993
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“Atualiza o valor da UFM/C – Unidade Fiscal do Município de Cajamar para cobrança dos tributos e demais disposições da Lei nº 510, de 2 de setembro de 1983, que instituiu o Código Tributário Municipal” Decreto 2597 de 1993
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“Fixa os coeficientes de atualização monetária do valor venal dos imóveis para efeito de cálculo do ITBI, com validade a partir do mês de janeiro de 1993” Decreto 2596 de 1993
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“Fixa o valor mínimo de mão de obra utilizada na construção civil para efeito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza” Decreto 2595 de 1993
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“Fixa tabela para tributação do ISS incidente sobre divertimentos públicos” Decreto 2594 de 1993
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“Altera número de vagas e salários de funções trabalhistas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho” Decreto 2593 de 1992
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“Fixa ponto facultativo nos dias úteis do último decêndio do corrente ano” Decreto 2592 de 1992
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“Suplementa dotação orçamentária vigente” Decreto 2591 de 1992
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“Dispõe sobre a fixação do custo para lançamento das Taxas de Serviços Públicos no exercício de 1993” Decreto 2590 de 1992
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“Fixa tabela para cobrança dos tributos municipais” Decreto 2589 de 1992
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“Fixa a tabela de preços a serem cobrados pelo Serviço Funerário Municipal” Decreto 2588 de 1992
