Legislação - Decretos
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“Declara de utilidade pública área de implantação industrial” Decreto 2683 de 1993
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“Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Decreto 2682 de 1993
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“Altera vencimentos, cria funções trabalhistas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT” Decreto 2681 de 1993
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“Fixa o valor mínimo da mão de obra utilizada na construção civil para efeito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza” Decreto 2680 de 1993
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“Fixa tabela para cobrança dos tributos municipais no mês de agosto de 1993” Decreto 2679 de 1993
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“Fixa a tabela de preços a serem cobrados pelo Serviço Funerário Municipal” Decreto 2678 de 1993
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“Fixa, de acordo com a Lei nº 487, de 14 de março de 1983, Lei nº 543, de 2 de julho de 1984 e Lei nº 731, de 21 de dezembro de 1989, os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie para o mês de agosto de 1993” Decreto 2677 de 1993
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“Atualiza o valor da UFM/C – Unidade Fiscal do Município de Cajamar para cobrança dos tributos e demais disposições da Lei nº 510, de 2 de setembro de 1983, que instituiu o Código Tributário Municipal” Decreto 2676 de 1993
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“Fixa os coeficientes de atualização monetária do valor venal dos imóveis para efeito de cálculo do ITBI, com validade a partir do mês de agosto de 1993” Decreto 2675 de 1993
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“Fixa tabela para cobrança do ISS incidente sobre divertimentos públicos” Decreto 2674 de 1993
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“Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Decreto 2673 de 1993
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“Reajusta tarifa de ônibus” Decreto 2672 de 1993
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“Prorroga o prazo fixado na Lei nº 832, de 1º de abril de 1993, até 31 de dezembro de 1993, a fim de que haja continuidade para a concessão de desconto para pagamento de débitos tributários municipais” Decreto 2671 de 1993
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“Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Decreto 2670 de 1993
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“Reajusta tarifa de ônibus” Decreto 2669 de 1993
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“Fixa tabela para cobrança dos tributos municipais no mês de julho de 1993” Decreto 2668 de 1993
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“Fixa a tabela de preços a serem cobrados pelo Serviço Funerário Municipal” Decreto 2667 de 1993
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“Fixa, de acordo com a Lei nº 487, de 14 de março de 1983, Lei nº 543, de 2 de julho de 1984 e Lei nº 731, de 21 de dezembro de 1989, os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie para o mês de julho de 1993” Decreto 2666 de 1993
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“Atualiza o valor da UFM/C – Unidade Fiscal do Município de Cajamar para cobrança dos tributos e demais disposições da Lei nº 510, de 2 de setembro de 1983, que instituiu o Código Tributário Municipal” Decreto 2665 de 1993
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“Fixa os coeficientes de atualização monetária do valor dos imóveis para efeito de cálculo do ITBI, com validade a partir do mês de julho de 1993” Decreto 2664 de 1993
