Legislação - Decretos
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“Atualiza o valor da UFM/C – Unidade Fiscal do Município de Cajamar, para cobrança dos tributos e demais disposições da Lei nº 510, de 2 de setembro de 1983, que instituiu o Código Tributário Municipal” Decreto 2563 de 1992
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“Fixa os coeficientes de atualização monetária do valor venal dos imóveis para efeito de calculo do ITBI, com validade a partir do mês de outubro de 1992” Decreto 2562 de 1992
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“Fixa o valor mínimo de mão de obra utilizada na construção civil para efeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza” Decreto 2561 de 1992
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“Fixa tabela para tributação do ISS incidente sobre divertimentos públicos” Decreto 2560 de 1992
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“Cria funções trabalhistas, altera número de vagas de categorias profissionais regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho” Decreto 2559 de 1992
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“Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Decreto 2558 de 1992
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“Reajusta tarifa de ônibus” Decreto 2557 de 1992
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“Fixa tabela para cobrança dos tributos municipais” Decreto 2556 de 1992
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“Fixa a tabela de preços a serem cobrados pelo Serviço Funerário Municipal” Decreto 2555 de 1992
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“Fixa, de acordo com a Lei nº 487, de 14 de março de 1983, Lei nº 543, de 2 de julho de 1984 e Lei nº 831, de 21 de dezembro de 1989, os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie para o mês de setembro de 1992” Decreto 2554 de 1992
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“Atualiza o valor da UFM/C – Unidade Fiscal do Município de Cajamar, para cobrança dos tributos e demais disposições da Lei nº 510, de 2 de setembro de 1983, que institui o Código Tributário Municipal” Decreto 2553 de 1992
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“Fixa os coeficientes de atualização monetária do valor venal dos imóveis para efeito de cálculo do ITBI, com a validade a partir do mês de setembro de 1992” Decreto 2552 de 1992
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“Fixa o valor mínimo de mão de obra utilizada na construção civil para efeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza” Decreto 2551 de 1992
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“Fixa tabela para tributação do ISS incidente sobre divertimentos públicos” Decreto 2550 de 1992
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“Dispõe sobre a estabilidade dos Servidores Públicos Civis do Município de Cajamar” Decreto 2549 de 1992
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“Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Decreto 2548 de 1992
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“Fixa tabela para cobrança dos tributos municipais” Decreto 2547 de 1992
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“Reajusta tarifa de ônibus” Decreto 2546 de 1992
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“Fixa a tabela de preços a serem cobrados pelo Serviço Funerário Municipal” Decreto 2545 de 1992
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“Fixa o valor mínimo da mão de obra utilizada na construção civil para efeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza” Decreto 2544 de 1992
