Legislação - Decretos
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“Fixa tabela para tributação do ISS incidente sobre divertimentos públicos” Decreto 2543 de 1992
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“Fixa os coeficientes de atualização monetária do valor venal dos imóveis para efeito de calculo do ITBI, com validade a partir do mês de agosto de 1992” Decreto 2542 de 1992
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“Fixa, de acordo com a Lei nº 487, de 14 de março de 1983, Lei nº 543, de 2 de julho de 1984 e Lei nº 831, de 21 de dezembro de 1989, os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie para o mês de agosto de 1992” Decreto 2541 de 1992
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“Atualiza o valor da UFM/C – Unidade Fiscal do Município de Cajamar, para cobrança dos tributos e demais disposições da Lei nº 510, de 2 de setembro de 1983 que instituiu o Código Tributário Municipal” Decreto 2540 de 1992
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“Altera o horário para o expediente nas repartições públicas municipais no dia 24 de julho do corrente” Decreto 2539 de 1992
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“Declara de utilidade pública, área destinada a perfuração de poço artesiano, no Bairro do Guaturinho, Cajamar” Decreto 2538 de 1992
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“Exclui categoria profissional regida pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, do rol apropriado do Quadro de Pessoal” Decreto 2537 de 1992
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“Dispõe sobre itinerário da linha intermunicipal de ônibus que especifica” Decreto 2536 de 1992
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“Suplemente dotação orçamentária vigente” Decreto 2535 de 1992
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“Reajusta tarifa de ônibus” Decreto 2534 de 1992
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“Fixa tabela para cobrança dos tributos municipais” Decreto 2533 de 1992
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“Fixa a tabela de preços a serem cobrados pelo Serviço Funerário” Decreto 2532 de 1992
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“Fixa o valor mínimo da mão de obra utilizada na construção civil para efeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza” Decreto 2531 de 1992
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“Fixa tabela para tributação do ISS incidente sobre divertimentos públicos” Decreto 2530 de 1992
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“Fixa os coeficientes de atualização monetária do valor venal dos imóveis para efeito de calculo do ITBI, com validade a partir do mês de julho de 1992” Decreto 2529 de 1992
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“Fixa, de acordo com a Lei nº 487, de 14 de março de 1983, Lei nº 543, de 2 de julho de 1984 e Lei nº 831, de 21 de dezembro de 1989, os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie para o mês de julho de 1992” Decreto 2528 de 1992
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“Atualiza o valor da UFM/C – Unidade Fiscal do Município de Cajamar, para cobrança dos tributos e demais disposições da Lei nº 510, de 2 de setembro de 1983, que instituiu o Código Tributário Municipal” Decreto 2527 de 1992
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“Suplementa dotação orçamentária vigente” Decreto 2526 de 1992
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“Fixa ‘ponto facultativo’ nas repartições públicas municipais dia 19 de junho” Decreto 2525 de 1992
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“Cria funções trabalhistas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT” Decreto 2524 de 1992
