Legislação - Decretos
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“Fixa o valor mínimo de mão de obra utilizada na construção civil para efeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza” Decreto 2503 de 1992
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“Fixa, de acordo com a Lei nº 487, de 14 de março de 1983, Lei nº 543, de 2 de julho de 1984 e Lei nº 831, de 21 de dezembro de 1989, os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie para o mês de maio de 1992” Decreto 2502 de 1992
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“Dispõe sobre a doação de veículo à Câmara Municipal” Decreto 2501 de 1992
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“Fixa ponto facultativo nas repartições públicas municipais, durante os dias 30 de abril de 4 de maio de 1992” Decreto 2500 de 1992
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“Fixa ‘ponto facultativo’ nos dias 16 e 20 de abril de 1992” Decreto 2499 de 1992
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“Cria funções trabalhistas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho” Decreto 2498 de 1992
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“Reajusta tarifa de ônibus” Decreto 2497 de 1992
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“Fixa tabela para cobrança dos tributos municipais” Decreto 2496 de 1992
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“Fixa a tabela de preços a serem cobrados pelo Serviço Funerário Municipal” Decreto 2495 de 1992
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“Fixa tabela para construção do ISS incidente sobre divertimentos públicos” Decreto 2494 de 1992
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“Fixa os coeficientes de atualização monetária do valor venal dos imóveis para efeito de calculo do ITBI, com validade a partir do mês de abril de 1992” Decreto 2493 de 1992
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“Atualiza o valor da UFM/C – Unidade Fiscal do Município de Cajamar, para cobrança dos tributos e demais disposições da Lei nº 510, de 2 de setembro de 1983, que instituiu o Código Tributário Municipal” Decreto 2492 de 1992
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“Fixa, de acordo com a Lei nº 487, de 14 de março de 1983, Lei nº 543, de 2 de julho de 1984 e Lei nº 831, de 21 de dezembro de 1989, os coeficientes de atualização monetária débitos fiscais de qualquer espécie para o mês de abril de 1992” Decreto 2491 de 1992
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“Fixa o valor mínimo da mão de obra utilizada na construção civil para efeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza” Decreto 2490 de 1992
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“Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Decreto 2489 de 1992
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“Cria função trabalhista e altera salários de categorias profissionais regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho” Decreto 2488 de 1992
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“Dispõe sobre a realização de Concurso Público e providências correlatas” Decreto 2487 de 1992
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“Dispõe sobre a desapropriação de área destinada a lazer” Decreto 2486 de 1992
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“Declara de utilidade pública, área destinada a implantação de Conjunto Residencial e Assentamento de famílias” Decreto 2485 de 1992
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“Cria funções e altera salários de categorias profissionais regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho” Decreto 2484 de 1992
