Legislação - Decretos
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“Altera vencimentos e cria funções trabalhistas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT” Decreto 2647 de 1993
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“Dispõe sobre o Regime de Adiantamento para realização de despesas miúdas e de pronto pagamento” Decreto 2646 de 1993
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“Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Decreto 2645 de 1993
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“Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Decreto 2644 de 1993
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“Reajusta tarifa de ônibus” Decreto 2643 de 1993
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“Fixa tabela para cobrança dos tributos municipais no mês de maio de 1993” Decreto 2642 de 1993
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“Fixa a tabela de preços a serem cobrados pelo Serviço Funerário Municipal” Decreto 2641 de 1993
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“Fixa de acordo com a Lei nº 487, de 14 de março de 1983, Lei nº 543, de 2 de julho de 1984 e Lei nº 731, de 21 de dezembro de 1989, os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie para o mês de maio de 1993” Decreto 2640 de 1993
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“Atualiza o valor da UFM/C – Unidade Fiscal do Município de Cajamar, para cobrança dos tributos e demais disposições da Lei nº 510, de 2 de setembro de 1983, que instituiu o Código Tributário Municipal” Decreto 2639 de 1993
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“Fixa os coeficientes de atualização monetária do valor venal dos imóveis para efeito de cálculo do ITBI, com validade a partir do mês de maio de 1993” Decreto 2638 de 1993
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“Fixa tabela para cobrança do ISS incidente sobre divertimentos públicos” Decreto 2637 de 1993
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“Fixa o valor mínimo de mão de obra utilizada na construção civil para efeito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza” Decreto 2636 de 1993
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“Reajusta tarifa de ônibus” Decreto 2635 de 1993
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“Fixa tabela para cobrança dos tributos municipais no mês de abril de 1993” Decreto 2634 de 1993
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“Fixa a tabela de preços a serem cobrados pelo Serviço Funerário Municipal” Decreto 2633 de 1993
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“Fixa, de acordo com a Lei nº 487, de 14 de março de 1983, Lei nº 543, de 2 de julho de 1984 e Lei nº 731, de 21 de dezembro de 1989, os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie para o mês de abril de 1993” Decreto 2632 de 1993
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“Atualiza o valor da UFM/C – Unidade Fiscal do Município de Cajamar para cobrança dos tributos e demais disposições da Lei nº 510, de 2 de setembro de 1983, que instituiu o Código Tributário Municipal” Decreto 2631 de 1993
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“Fixa os coeficientes de atualização monetária do valor venal dos imóveis para efeito de cálculo do ITBI, com validade a partir do mês de abril de 1993” Decreto 2630 de 1993
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“Fixa tabela para cobrança do ISS incidente sobre divertimentos públicos” Decreto 2629 de 1993
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“Fixa o valor mínimo de mão de obra utilizada na construção civil para efeito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza” Decreto 2628 de 1993
