Legislação - Decretos
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“Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Decreto 2483 de 1992
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“Altera número de vagas de categorias profissionais regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho” Decreto 2482 de 1992
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“Fixa tabela para cobrança dos tributos municipais” Decreto 2481 de 1992
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“Fixa a tabela de preços a serem cobrados pelo Serviço Funerário Municipal” Decreto 2480 de 1992
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“Atualiza o valor da UFM/C – Unidade Fiscal do Município de Cajamar, para cobrança dos tributos e demais disposições da Lei nº 510, de 2 de setembro de 1983, que institui o Código Tributário Municipal” Decreto 2479 de 1992
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“Fixa, de acordo com a Lei nº 487, de 14 de março de 1983, Lei nº 543, de 2 de julho de 1984 e Lei nº 831, de 21 de dezembro de 1989, os coeficientes de atualização monetária débitos fiscais de qualquer espécie para o mês de março de 1992” Decreto 2478 de 1992
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“Fixa tabela para construção do ISS incidente sobre divertimentos públicos” Decreto 2477 de 1992
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“Fixa o valor mínimo de mão de obra utilizada na construção civil para efeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza” Decreto 2476 de 1992
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“Fixa os coeficientes de atualização monetária do valor venal dos imóveis para efeito de cálculo do ITBI, com a validade a partir do mês de março de 1992” Decreto 2475 de 1992
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“Reajusta tarifa de ônibus” Decreto 2474 de 1992
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“Dispõe sobre fixação de ponto facultativo nos dias 2 e 3 de março de 1992” Decreto 2473 de 1992
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“Suplementa dotações orçamentárias” Decreto 2472 de 1992
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“Dispõe sobre alteração de salário de categoria profissional regida pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT” Decreto 2471 de 1992
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“Reajusta tarifa de ônibus” Decreto 2470 de 1992
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“Fixa tabela para cobrança dos tributos municipais” Decreto 2469 de 1992
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“Fixa a tabela de preços a serem cobrados pelo Serviço Funerário Municipal” Decreto 2468 de 1992
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“Fixa os coeficientes de atualização monetária do valor venal dos imóveis para efeito de cálculo do ITBI, com validade a partir do mês de fevereiro de 1992” Decreto 2467 de 1992
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“Fixa o valor mínimo de mão de obra utilizada na construção civil para efeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza” Decreto 2466 de 1992
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“Fixa tabela para tributação do ISS incidente sobre divertimentos públicos” Decreto 2465 de 1992
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“Fixa, de acordo com a Lei nº 487, de 14 de março de 1983, Lei nº 543, de 2 de julho de 1984 e Lei nº 831, de 21 de dezembro de 1989, os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie para o mês de fevereiro de 1992” Decreto 2464 de 1992
