Legislação - Decretos
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“Atualiza o valor de referência para os tributos municipais e demais disposições da Lei nº 510, de 02 de setembro de 1.983, que instituiu o Código Tributário Municipal” Decreto 2179 de 1990
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“Fixa o valor mínimo por m2 de mão de obra utilizada na construção civil, para efeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza” Decreto 2178 de 1990
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“Fixa os coeficientes de atualização monetária do valor venal dos imóveis para efeito de cálculo do ITBI, com validade para o mês de fevereiro de 1.990” Decreto 2177 de 1990
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“Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Decreto 2176 de 1990
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“Dispõe sobre autorização para exumação, remoção e reinumação no Cemitério Local” Decreto 2175 de 1990
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“Reajusta tarifas de ônibus” Decreto 2174 de 1990
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“Dispõe sobre Alterações do número de Vagas de Categorias Profissionais” Decreto 2173 de 1990
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“Dispõe sobre Criação de Categorias profissionais junto ao Quadro de Pessoal regido pela Consolidação das Leis do Trabalho” Decreto 2172 de 1990
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“Dispõe sobre autorização para exumação, remoção e reinumação no Cemitério Local” Decreto 2171 de 1990
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“Dispõe sobre autorização para exumação, remoção e reinumação no Cemitério Local” Decreto 2170 de 1990
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“Dispõe sobre autorização para exumação, remoção e reinumação no Cemitério Local” Decreto 2169 de 1990
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“Dispõe sobre autorização para exumação, remoção e reinumação no Cemitério Local” Decreto 2168 de 1990
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“Dispõe sobre autorização para exumação, remoção e reinumação no Cemitério Local” Decreto 2167 de 1990
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“Recebe doação de bens imóveis para utilização em Creche Municipal” Decreto 2166 de 1990
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“Dispõe sobre autorização para reinumação de despojos no Cemitério Local” Decreto 2165 de 1990
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“Fixa tabela para cobrança dos tributos municipais” Decreto 2164 de 1990
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“Atualiza o Valor de Referência para os tributos municipais e demais disposições da Lei nº 510, de 02 de setembro de 1.983, que instituiu o Código Tributário Municipal” Decreto 2163 de 1990
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“Fixa tabela de preços a serem cobrados pelo Serviço Funerário Municipal” Decreto 2162 de 1990
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“Fixa de acordo com a Lei nº 487, de 14 de março de 1.983, Lei nº 543, de 02 de julho de 1.984 e Lei nº 731, de 21 de dezembro de 1.989, os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie, para o mês de janeiro de 1.990” Decreto 2161 de 1990
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“Reajusta tarifas de ônibus” Decreto 2159 de 1989
