Legislação - Decretos
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“Fixa o valor mínimo por m² de mão-de-obra utilizada na construção civil, para efeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza” Decreto 2106 de 1989
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“abre crédito especial” Decreto 2105 de 1989
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“fixa tabela para cobrança dos tributos municipais” Decreto 2104 de 1989
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“atualiza o valor de referência para os tributos municipais e demais disposições da lei nº 510 2 de setembro de 1983, que instituiu o código tributário municipal” Decreto 2102 de 1989
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“fixa os coeficientes de atualização monetária do valor venal dos imóveis para efeito de cálculo do ITBI, com validade para o mês de setembro de 1989” Decreto 2101 de 1989
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“declara ponto facultativo” Decreto 2100 de 1989
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“dispõe sobre declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno destinado a ampliação da avenida tenente marques” Decreto 2099 de 1989
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“dispõe sobre declaração de utilidade pública para fins de desapropriação área de terreno destinada a ampliação de avenida tenente marques” Decreto 2098 de 1989
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“declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, o HOSPITAL REGIONAL DE CAJAMAR, com todos os equipamentos, construções e terrenos” Decreto 2097 de 1989
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“dispõe sobre declaração de utilidade pública para fins de desapropriação área de terreno destinada a ampliação da avenida tenente marques” Decreto 2096 de 1989
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“fixa a tabela de preços a serem cobrados pelo serviço funerário municipal” Decreto 2095 de 1989
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“dispõe sobre autorização para exumação remoção e reinumação no cemitério local” Decreto 2094 de 1989
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“dispõe sobre autorização para exumação remoção e reinumação no cemitério local” Decreto 2093 de 1989
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“dispõe sobre autorização para exumação remoção e reinumação no cemitério local” Decreto 2092 de 1989
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“dispõe sobre autorização para exumação remoção e reinumação no cemitério local” Decreto 2091 de 1989
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“Dispõe sobre autorização para exumação remoção e reinumação no cemitério local” Decreto 2089 de 1989
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“Dispõe sobre autorização para exumação remoção e reinumação no cemitério local” Decreto 2088 de 1989
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“Dispõe sobre autorização para exumação remoção e reinumação no cemitério local” Decreto 2087 de 1989
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“Dispõe sobre autorização para exumação remoção e reinumação no cemitério local” Decreto 2086 de 1989
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“Dispõe sobre autorização para exumação remoção e reinumação no cemitério local” Decreto 2085 de 1989
