Legislação - Decretos
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“Declara ponto facultativo” Decreto 1791 de 1987
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“Fixa de acordo com a Lei nº 543, de 02 de julho de 1984 os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie inclusive multas de qualquer natureza, para o mês de 1987” Decreto 1790 de 1987
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“Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Decreto 1789 de 1987
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“Reajusta tarifa de ônibus” Decreto 1788 de 1987
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“Altera salário de categoria profissional” Decreto 1787 de 1987
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“Cria função” Decreto 1785 de 1987
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“Altera salário de categoria profissional” Decreto 1784 de 1987
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“Altera salário de categoria profissional” Decreto 1783 de 1987
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“Fixa o valor mínimo por m2 de mão-de-obra utilizada na construção civil, para efeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza” Decreto 1782 de 1987
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“Fixa tabela para tributação do ISS incidente sobre divertimentos públicos” Decreto 1781 de 1987
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“Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Decreto 1780 de 1987
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“Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Decreto 1779 de 1987
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“Reajusta tarifa de ônibus” Decreto 1778 de 1987
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“Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Decreto 1777 de 1987
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“Fixa de acordo com a Lei nº 543, de 02 de julho de 1984 os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie inclusive multas de qualquer natureza, para o mês de setembro de 1987” Decreto 1776 de 1987
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“Altera salário de Dentista” Decreto 1775 de 1987
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“Altera salário de Médico” Decreto 1774 de 1987
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“Altera salário de Coordenador Técnico do Serviço de Saúde Pública” Decreto 1773 de 1987
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“Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 1.536/86” Decreto 1772 de 1987
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“Cria função” Decreto 1771 de 1987
