Legislação - Decretos
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“Atualiza o valor de referencia para os tributos municipais e demais disposições da Lei nº 510, de 02 de setembro de 1983, que institui o Código Tributário Municipal” Decreto 1710 de 1987
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“Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Decreto 1709 de 1987
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“Fixa tabela dos preços a serem cobrados pelo serviço Funerário Municipal” Decreto 1708 de 1987
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“Dispõe sobre a declaração de ponto facultativo nas repartições públicas municipais, nos dias 02 e 03 de março de 1987” Decreto 1707 de 1987
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“Criando o Conselho Municipal de Habitação” Decreto 1706 de 1987
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“Fixa o valor mínimo por m2 de mão-de-obra utilizada na construção civil, para efeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza” Decreto 1705 de 1987
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“Fixa tabela para tributação do ISS sobre divertimentos públicos” Decreto 1704 de 1987
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“Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terreno necessárias à construção de uma escola de excepcionais” Decreto 1703 de 1987
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“Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Decreto 1702 de 1987
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“Declara estado de calamidade pública no Município” Decreto 1701 de 1987
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“Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Decreto 1700 de 1987
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“Alterando o Decreto nº 1.698/87” Decreto 1699 de 1987
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“Revigorando o artigo 4º do Decreto nº 1.677/86” Decreto 1698 de 1987
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“Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Decreto 1697 de 1986
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“Fixa plantão farmacêutico no município” Decreto 1696 de 1986
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“Reajusta tarifa de ônibus” Decreto 1695 de 1986
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“Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Decreto 1694 de 1986
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“Transfere pneus inservíveis para o Fundo Social de Solidariedade” Decreto 1693 de 1986
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“Fixa horário de expediente no final do ano” Decreto 1692 de 1986
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“Determina a requisição temporária de área de terreno situado em Cajamar, para instalação de abrigos provisórios de famílias desabrigadas” Decreto 1691 de 1986
