Legislação - Decretos
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“Transfere pneus inservíveis para o Fundo Social de Solidariedade” Decreto 1670 de 1986
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“Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno necessária ao prolongamento de via publica” Decreto 1669 de 1986
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“Cria o Conselho Comunitário de Segurança” Decreto 1668 de 1986
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“Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno necessária à construção de uma Escola para Excepcionais” Decreto 1667 de 1986
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“Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terreno necessárias ao alargamento de via pública” Decreto 1666 de 1986
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“Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terreno necessárias ao prolongamento da Avenida Peroba” Decreto 1665 de 1986
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“Permite o uso de dependências de próprio municipal pelo Banco do Estado de São Paulo S/A – BANESPA” Decreto 1664 de 1986
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“Declara de utilidade pública áreas de terreno necessárias à construção de um Posto Policial no Distrito do Polvilho” Decreto 1663 de 1986
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“Declara de utilidade pública áreas de terreno para construção de um Terminal Rodoviário” Decreto 1662 de 1986
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“Cria categoria profissional” Decreto 1661 de 1986
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“Altera número de vagas Decreto 1660 de 1986
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“Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Decreto 1659 de 1986
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“Altera número de vagas” Decreto 1658 de 1986
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“Fixa plantão farmacêutico no município” Decreto 1657 de 1986
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“Declara ponto facultativo” Decreto 1656 de 1986
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“Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Decreto 1655 de 1986
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“Altera salário de várias categorias profissionais” Decreto 1654 de 1986
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“Cria várias categorias profissionais” Decreto 1653 de 1986
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“Denomina via pública” Decreto 1652 de 1986
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“Declara ponto facultativo” Decreto 1651 de 1986
