Legislação - Decretos
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“Fixa nova tabela para cobrança dos tributos municipais” Decreto 1736 de 1987
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“Atualiza o valor de referencia para os tributos municipais e demais disposições da Lei nº 510, de 02 de setembro de 1983, que institui o Código Tributário Municipal” Decreto 1735 de 1987
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“Suplementa dotações orçamentárias” Decreto 1734 de 1987
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“Cria categoria profissional” Decreto 1733 de 1987
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“Reajusta tarifa de ônibus” Decreto 1732 de 1987
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“Cria função de Ajudante Geral” Decreto 1731 de 1987
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“Cria função de Supervisor Administrativo de Serviço Social” Decreto 1730 de 1987
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“Suplementa dotações orçamentárias” Decreto 1729 de 1987
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“Dispondo sobre a reestruturação do quadro de pessoal variável, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho” Decreto 1728 de 1987
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“Fixa de acordo com a Lei nº 543, de 02 de julho de 1984, os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie, inclusive multas de qualquer natureza, para o mês de abril de 1987” Decreto 1727 de 1987
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“suplementações orçamentárias vigentes” Decreto 1726 de 1987
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“Declara ponto facultativo” Decreto 1725 de 1987
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“Cria categoria profissional” Decreto 1724 de 1987
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“Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Decreto 1723 de 1987
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“Eleva números de vagas” Decreto 1722 de 1987
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“Eleva números de vagas” Decreto 1721 de 1987
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“Cria categoria profissional” Decreto 1720 de 1987
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“Eleva números de vagas” Decreto 1719 de 1987
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“Reajusta tarifa de vagas” Decreto 1718 de 1987
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“Fixa plantão farmacêutico” Decreto 1717 de 1987
