Legislação - Decretos
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“Fixa de acordo com a Lei nº 543, de 02 de julho de 1984, os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie inclusive multas de qualquer natureza, para o mês de julho de 1987” Decreto 1753 de 1987
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“Dá nova redação ao artigo 3º, do Decreto nº 1.701/87” Decreto 1752 de 1987
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“Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Decreto 1751 de 1987
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“Fixa nova tabela para cobrança dos tributos municipais” Decreto 1750 de 1987
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“Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Decreto 1749 de 1987
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“Fixa plantão farmacêutico” Decreto 1748 de 1987
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“Cria categoria profissional de Supervisor de Máquinas” Decreto 1747 de 1987
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“Cria categoria profissional de Meio Oficial de Eletricista de Autos” Decreto 1746 de 1987
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“Cria categoria profissional de meio oficial de pintor de autos” Decreto 1745 de 1987
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“Cria categoria profissional de Professor de Deficiente Mental” Decreto 1744 de 1987
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“Cria categoria profissional de Coordenador de Divulgação e Festividades” Decreto 1743 de 1987
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“Atualiza o valor de referencia para os tributos municipais e demais disposições da Lei nº 510, de 02 de setembro de 1983, que institui o Código Tributário Municipal” Decreto 1742 de 1987
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“Transfere pneus inservíveis para fundo social de solidariedade” Decreto 1741 de 1987
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“Fixa de acordo com a Lei nº 543, de 02 de julho de 1984, os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie, inclusive multas de qualquer natureza, para o período de 13 de junho a 30 de junho de 1987” Decreto 1740 de 1987
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“Fixa tabela para tributação do ISS incidente sobre divertimentos públicos” Decreto 1739 de 1987
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“Fixa o valor mínimo por m2 de mão-de-obra utilizada na construção civil, para efeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza” Decreto 1738 de 1987
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“Fixa de acordo com a Lei nº 543, de 02 de julho de 1984, os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie, inclusive de multas de qualquer natureza, para o período de 1º de junho a 12 de junho de 1987” Decreto 1737 de 1987
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“Fixa nova tabela para cobrança dos tributos municipais” Decreto 1736 de 1987
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“Atualiza o valor de referencia para os tributos municipais e demais disposições da Lei nº 510, de 02 de setembro de 1983, que institui o Código Tributário Municipal” Decreto 1735 de 1987
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“Suplementa dotações orçamentárias” Decreto 1734 de 1987
