Legislação - Decretos
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“Autoriza reajusta de tarifas” Decreto 1040 de 1982
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“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação” Decreto 1039 de 1982
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“Estabelece normas para apuração do valor de incidência para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza” Decreto 1038 de 1982
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“Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas municipais” Decreto 1037 de 1982
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“Autoriza a cobrança de ingressos no Baile de Aleluia” Decreto 1036 de 1982
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“Dispõe sobre abertura de crédito adicional” Decreto 1035 de 1982
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“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 1034 de 1982
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“Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal do Bairro do Ponunduva” Decreto 1033 de 1982
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“Dispõe sobre a denominação de estrada” Decreto 1032 de 1982
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“Autoriza a cobrança de ingressos” Decreto 1031 de 1982
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“Autoriza reajuste de tarifas” Decreto 1030 de 1982
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“Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas municipais” Decreto 1029 de 1982
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“Disciplina o uso das Avenidas Brasil e Avenida Cajamar Ano 2000” Decreto 1028 de 1982
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“Dispõe sobre anulação de concorrência pública” Decreto 1028 A de 1982
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“Dispões sobre crédito adicional” Decreto 1027 de 1982
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“Autoriza a cobrança de ingressos nos bailes de carnaval” Decreto 1026 de 1982
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“Revoga portaria” Decreto 1025 de 1982
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“Aprova o projeto e loteamento de quadras denominado ‘Parque Alvorada’, de propriedade de Jossil Empreendimentos Imobiliários e Construção Ltda” Decreto 1024 de 1981
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“Fixa tabela de valores para efeito de lançamento do Imposto Territorial Urbano” Decreto 1023 de 1981
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“Estabelece normas para a cobrança de Imposto Predial Urbano” Decreto 1022 de 1981
