Legislação - Decretos
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Declara área de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, do trecho do 7º seguimento da Estrada de Ferro Perus Pirapora, com a finalidade de transformá-lo em ponto Turístico do Município de Cajamar, e dá outras providências”.
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“Qualifica com Organização Social no âmbito da Saúde a Associação de Proteção à Maternidade e Infância Ubaíra – S3, nos termos do Processo Administrativo nº 15.315/2022”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Homologa a alteração de dispositivo do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de que trata o Decreto nº 6.742/2022, e dá outras providências”
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“Altera composição de membros titulares e suplentes da Comissão Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, de que trata o Decreto nº 6.462/2021, e dá outras providências’
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“Retifica o Decreto nº 6.838, de 07 de novembro de 2022, que trata da abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências”,
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Altera o Decreto nº 6.737, de 15 de junho de 2022, modificado pelos Decretos nº 6.763/2022 e 6.766/2022 o qual declara de utilidade Pública para fins de desapropriação de área para implantação de Sistema Viário interligando o Bairro de Jordanésia ao Bairro São Benedito (Km 43) e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre o horário de funcionamento dos serviços públicos municipais em dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol durante a copa do mundo de 2022, e dá outras providências.
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Estabelece, em caráter excepcional, a tarifa gratuita do transporte público urbano coletivo de passageiros por ônibus no município de Cajamar, no dia 30 de outubro de 2022, em decorrência das eleições gerais no território brasileiro, correspondente ao segundo turno, e dá outras providências”
