Legislação - Decretos
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município para o exercício financeiro de 2022, nos termos da Lei nº 940/1997, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a forma de designação de integrantes da Guarda Civil Municipal, com fundamento no inciso VI, do art. 5º da Lei Federal nº 13.022/2014 e no art. 5º da Lei Complementar nº 165/2018, para executar a fiscalização, autuação e aplicação das medidas administrativas cabíveis de Trânsito, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento do município para o exercício financeiro de 2022, nos termos da Lei nº 1.903/2022, e dá outras providências”
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“Adota o Sistema Integrador Estadual VRE/RDESIM par a inscrição e alteração de pessoas jurídicas junto ao Cadastro de Contribuintes mobiliários – CCM da Secretaria Municipal da Fazenda, e também para a solicitação de licenciamento, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre designação de membros para compor a Comissão Permanente de Fiscalização e Avaliação do Contrato de Gestão nº 19/2022, celebrado entre a municipalidade e o Instituto Diretrizes, oriundo do Processo Administrativo nº 11.763/2021”
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“Institui a Comissão Municipal de Investigação da Mortalidade Materno-Infantil de Cajamar e dá outras providências”
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“Altera dispositivo do Decreto nº 6.596, de 26/11/2021 que dispõe sobre o Conselho CACS-FUNDEB, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Revoga a designação de membro suplente do Conselho de Usuários dos Serviços Público, representante no eixo mobilidade, obras e serviços públicos, de que trata a alínea “B”, do inciso I, do art. 1º do Decreto nº 6.616/2021, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a Instituição e Designação do Grupo Especial de Trabalho, para estudos técnicos relativos a necessidade de Reforma Previdenciária, nos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre renovação da Permissão de Uso da Zeladoria da EMEB Drª Mara Aparecida Alves da Silva Gomes, localizada na Rua Engº Sérgio Shigueru Harada nº 96 – Vila Planalto – Distrito do Polvilho – Cajamar/SP, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a Instituição e Designação do Grupo de Trabalho para implementação do Regime de Previdência Complementar, e dá outras providências”
