Legislação - Decretos
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“Fixa a tabela para cobrança do ISSQN – Incidente Sobre Divertimentos Públicos, para o exercício fiscal de 2018” Decreto 5760 de 2018
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“Fixa o valor do ISSQN a ser cobrado, por metro quadrado, por projeto apresentado por profissionais com serviços enquadrados no item 7.01 da lista de serviços, para aplicação no exercício de 2018” Decreto 5759 de 2018
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“Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN durante o exercício de 2018” Decreto 5758 de 2018
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“Fixa o coeficiente de atualização monetária dos valores constantes do Anexo I, da Lei Complementar n.º 069, de 22 de dezembro de 2005” Decreto 5757 de 2018
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial” Decreto 5756 de 2018
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 5755 de 2018
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“Dispõe sobre reajuste de tarifa de ônibus e dá outras providências” Decreto 5754 de 2018
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 5753 de 2017
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 5752 de 2017
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 5751 de 2017
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 5750 de 2017
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 5749 de 2017
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 5748 de 2017
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 5747 de 2017
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“Homologa o Regimento Interno da PEC – Praça dos Esportes e Cultura” Decreto 5746 de 2017
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“Homologa o Estatuto do Grupo Gestor da PEC – Praça dos Esportes e Cultura” Decreto 5745 de 2017
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“Delega competência ao Diretor Municipal de Obras, para os fins que especifica, e dá outras providências”. Decreto 5744 de 2017
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 5743 de 2017
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“Dispõe sobre a criação da Operação Verão 2017/2018, do Sistema Municipal de Defesa Civil e outros órgãos da Administração Pública, e dá outras providências”. Decreto 5742 de 2017
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“Dispõe sobre a transferência de crédito adicional suplementar” Decreto 5741 de 2017
