Legislação - Decretos
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 5749 de 2017
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 5748 de 2017
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 5747 de 2017
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“Homologa o Regimento Interno da PEC – Praça dos Esportes e Cultura” Decreto 5746 de 2017
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“Homologa o Estatuto do Grupo Gestor da PEC – Praça dos Esportes e Cultura” Decreto 5745 de 2017
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“Delega competência ao Diretor Municipal de Obras, para os fins que especifica, e dá outras providências”. Decreto 5744 de 2017
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 5743 de 2017
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“Dispõe sobre a criação da Operação Verão 2017/2018, do Sistema Municipal de Defesa Civil e outros órgãos da Administração Pública, e dá outras providências”. Decreto 5742 de 2017
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“Dispõe sobre a transferência de crédito adicional suplementar” Decreto 5741 de 2017
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“Dispõe sobre a instituição e nomeação do Grupo Gestor da Praça dos Esportes e da Cultura – PEC “Irineu Lucio Rodrigues”, situada a Rua Constantino Francisco de Almeida, nº 367 – Bairro Paraíso – Distrito do Polvilho, e dá outras providências” Decreto 5740 de 2017
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 5739 de 2017
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 5738 de 2017
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 5737 de 2017
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“Revoga o Decreto nº 4.805/2013 que dispõe sobre a concessão de transporte para estudantes de nível técnico, tecnólogo e universitário, da forma que especifica, e dá outras providências” Decreto 5736 de 2017
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“Revoga o Decreto nº 5.507, de 14 de julho de 2.016, que trata da qualificação como Organização Social da Fênix do Brasil Saúde – Gestão e Desenvolvimento de Políticas Públicas de Saúde, e dá outras providências” Decreto 5735 de 2017
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 5734 de 2017
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 5733 de 2017
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“Delega competência ao Diretor Municipal de Habitação, para os fins que especifica e dá outras providências” Decreto 5732 de 2017
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“Declara Luto Oficial pelo falecimento da Juíza, Meritíssima Drª Adriana Nolasco da Silva” Decreto 5731 de 2017
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“Fixa os valores venais das Tabelas I e II da Lei Complementar nº 37, de 20 de dezembro de 2001, para efeito de lançamento dos impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana no Município de Cajamar, no exercício de 2018” Decreto 5730 de 2017
