Legislação - Decretos
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“Delega competência ao Diretor Municipal de Governo e Gestão, para os fins que especifica e dá outras providências” Decreto 5729 de 2017
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 5728 de 2017
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 5727 de 2017
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“Dispõe sobre o Calendário de Feriados e Pontos Facultativos nas repartições públicas do Município de Cajamar, para o exercício de 2.018, e dá outras providências” Decreto 5726 de 2017
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“Dispõe sobre pontos facultativos no mês de dezembro de 2.017, em face do recesso de final de ano e dá outras providências” Decreto 5725 de 2017
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“Dispõe sobre a Permissão de Uso da Zeladoria da E.M.E.B. “Guilhermina do Couto Oliveira”, localizada na Rua Vila Nova nº 453 – Bairro São Benedito – Cajamar/SP, e dá outras providências”. Decreto 5724 de 2017
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“Define o prazo, para o exercício corrente, para aplicação dos benefícios previstos na Lei nº 1.673, de 24 de janeiro de 2.017, que instituiu a recuperação fiscal” Decreto 5723 de 2017
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Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar Decreto 5722 de 2017
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“Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, área específica destinada à expansão para ligação da Avenida Dr. Antônio João Abdalla à Estrada do Gamelão – Distrito Sede, e dá outras providências”. Decreto 5721 de 2017
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“Dá nova redação ao artigo 1.º do Decreto nº 5.656, de 07 de abril de 2.017, que trata da suspensão, por prazo indeterminado, das autorizações e/ou permissão de uso de próprios públicos, e dá outras providências” Decreto 5720 de 2017
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Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar Decreto 5719 de 2017
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 5718 de 2017
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 5717 de 2017
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“Homologa o Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo em meio aberto do município de Cajamar – Período de 2017 a 2027” Decreto 5716 de 2017
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“Institui o Comitê Municipal para apuração do Orçamento da Criança e do Adolescente, nos termos do Processo Administrativo nº 3.078/17, e dá outras providências” Decreto 5715 de 2017
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“Dá nova redação ao Artigo 4.º do Decreto nº 5.219, de 27 de janeiro de 2015 alterado pelos Decretos nº 5.279, de 20 de maio de 2.015 e Decreto nº 5.520, de 08 de agosto de 2016, e dá outras providências” Decreto 5714 de 2017
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“Homologa o Regimento Interno do Conselho Tutelar de Cajamar” Decreto 5713 de 2017
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 5712 de 2017
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 5711 de 2017
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 5710 de 2017
