Legislação - Decretos
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 5689 de 2017
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 5688 de 2017
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 5687 de 2017
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 5686 de 2017
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 5685 de 2017
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 5684 de 2017
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 5683 de 2017
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 5682 de 2017
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 5681 de 2017
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 5680 de 2017
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“Dispõe sobre a convocação da “X Conferência Municipal de Assistência Social de Cajamar”, e dá outras providências correlatas”. Decreto 5679 de 2017
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 5678 de 2017
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 5677 de 2017
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“Altera dispositivos do Decreto 5.584, de 08 de dezembro de 2016 que trata da Instituição do Fórum Permanente de Educação, e dá outras providências” Decreto 5676 de 2017
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“Dispõe sobre a remoção e concessão de benefício, nos termos do parágrafo único do artigo 1.º da Lei nº 1.275/07 e alterações, às famílias instaladas no Edifício Roma localizado na Rua Lázaro Dalcin, nº 290, Distrito Sede, Cajamar/SP, e dá outras providências” Decreto 5675 de 2017
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 5674 de 2017
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 5673 de 2017
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Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar Decreto 5672 de 2017
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Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar Decreto 5671 de 2017
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 5670 de 2017
