Legislação - Decretos
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“Delega competência ao servidor municipal Rubens José da Silva, para os fins que específica e dá outras providências”. Decreto 5513 de 2016
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“Dá nova redação ao artigo 5º do Decreto nº 5.292, de 9 de junho de 2.015 alterado pelos Decretos nºs 5.435/16 e 5.458/16 que trata da Comissão de Seleção, Monitoramento e Avaliação do Terceiro Setor, e dá outras providências”. Decreto 5512 de 2016
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“Dispõe sobre a transferência de recursos”. Decreto 5511 de 2016
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“Dispõe sobre a organização e funcionamento da feira livre noturna, no Distrito do Polvilho – Cajamar/SP, e dá outras providências”. Decreto 5510 de 2016
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 5509 de 2016
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 5508 de 2016
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“Qualifica como Organização Social a Fênix do Brasil Saúde – Gestão e Desenvolvimento de Políticas Públicas de Saúde” Decreto 5507 de 2016
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 5506 de 2016
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 5505 de 2016
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“Qualifica como Organização Social a ORDESC – Organização para o Desenvolvimento e Cidadania” Decreto 5504 de 2016
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“Qualifica como Organização Social a Organização Social Vitale Saúde” Decreto 5503 de 2016
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“Qualifica como Organização Social o Instituto Nacional de Pesquisa e Gestão em Saúde – INSAÚDE” Decreto 5502 de 2016
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 5501 de 2016
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 5500 de 2016
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“Dispõe sobre a transferência de recursos”. Decreto 5499 de 2016
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 5498 de 2016
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“Dispõe sobre a transferência de recursos”. Decreto 5497 de 2016
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“Institui e Nomeia a Comissão de Defesa dos Direitos do Adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, para o fim que específica e dá outras providências”. Decreto 5496 de 2016
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial” Decreto 5495 de 2016
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 5494 de 2016
