Legislação - Decretos
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“Dispõe sobre a atribuição de função administrativa ao Chefe do Gabinete e aos Diretores Municipais e dá outras providências”. Decreto 5429 de 2016
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 5428 de 2016
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“Dispõe sobre a intervenção nos serviços prestados pela empresa Medical Service e Assistência Médica Ltda., em razão do contrato nº 70/2014 firmado nos autos do Procedimento Administrativo nº 4391/2014, e dá outras providências”. Decreto 5427 de 2016
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“Dispõe sobre a nomeação de membros titulares e suplentes para integrarem o Conselho Municipal de Assistência Social, e dá outras providências”. Decreto 5426 de 2016
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 5425 de 2016
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 5424 de 2016
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 5423 de 2016
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“Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, área especifica destinada a primeira etapa da expansão para ligação das Avenidas Dr. Antônio João Abdala à Avenida Ribeirão dos Cristais e dá outras providências”. Decreto 5422 de 2016
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“Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 4.033, de 11 de novembro de 2009, e dá outras providências”. Decreto 5421 de 2016
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“Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e suplentes para integrarem o Conselho Municipal de Saúde de Cajamar, e dá outras providências”. Decreto 5420 de 2016
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“Altera Dispositivos do Decreto nº 4.626, de 23 de maio de 2012, alterado pelos Decretos nº 4.778/13, 5.252/15 e 5.396/15 e dá outras providências”. (Unidade Gestora Local – UGL) Decreto 5419 de 2016
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial” Decreto 5418 de 2016
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial” Decreto 5417 de 2016
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial” Decreto 5416 de 2016
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“Institui e Nomeia Comissão Especial do Sistema de Planejamento Municipal, para o fim que especifica e dá outras providências” (Revoga o Decreto nº 5.306/15) Decreto 5415 de 2016
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“Delega competência que especifica ao Diretor Municipal da Fazenda e ao Chefe do Departamento de Tesouraria e dá outras providências” Decreto 5414 de 2016
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“Dispõe sobre revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, nos termos da Lei Municipal nº 1.198/06 e dá outras providências” Decreto 5413 de 2016
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“Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN durante o exercício de 2016” Decreto 5412 de 2016
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“Fixa o coeficiente de atualização monetária dos Débitos Fiscais, para aplicação no exercício de 2016, e dá outras providências” Decreto 5411 de 2016
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“Fixa a tabela para cobrança do ISSQN incidente sobre divertimentos públicos, para o exercício fiscal de 2016” Decreto 5410 de 2016
