Legislação - Decretos
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“Dispõe sobre denominação de via pública” Decreto 938 de 1980
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“Dispõe sobre denominação de via pública” Decreto 937 de 1980
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“Dispõe sobre denominação de via pública” Decreto 936 de 1980
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“Revoga portaria nº 763/77” Decreto 935 de 1980
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 934 de 1980
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“Dispõe sobre reajuste de preço de aluguel de equipamento (máquinas e basculantes) desta Prefeitura e dá outras providências” Decreto 933 de 1980
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“Dispõe sobre anulação de concorrência pública” Decreto 932 de 1980
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“Dispõe sobre exoneração” Decreto 931 de 1980