Legislação - Decretos
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Atualiza o Valor de Referência para os tributos municipais e demais disposições da Lei nº 510, de 02 de setembro de 1983, que institui o Código Tributário Municipal Decreto 1964 de 1988
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Fixa o valor mínimo por m2 de mão de obra utilizada na construção civil para efeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Decreto 1963 de 1988
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Fixa tabela para tributação do ISS incidente sobre divertimentos públicos Decreto 1962 de 1988
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Dispõe sobre horário de trabalho Decreto 1961 de 1988
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Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes Decreto 1960 de 1988
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Fixa nova tabela para cobrança dos tributos municipais Decreto 1959 de 1988
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Antecipação de Feriado Municipal Decreto 1958 de 1988
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Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes Decreto 1957 de 1988
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Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes Decreto 1956 de 1988
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Atualiza o Valor de Referência para os tributos municipais e demais disposições da Lei nº 510, de 02 de setembro de 1983, que institui o Código Tributário Municipal Decreto 1955 de 1988
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Reajusta Tarifa de Ônibus Decreto 1954 de 1988
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Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes Decreto 1953 de 1988
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Fixa de acordo com a Lei nº 487, de 14 de março de 1983 e Lei nº 543, de 02 de julho de 1984, os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de quaisquer natureza para o mês de Setembro de 1988 Decreto 1952 de 1988
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Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes Decreto 1951 de 1988
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Fixa nova tabela para cobrança dos tributos municipais Decreto 1949 de 1988
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Fixa a tabela de preços a serem cobrados pelo Serviço Funerário Municipal Decreto 1948 de 1988
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Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes Decreto 1947 de 1988
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Fixa de acordo com a Lei nº 487, de 14 de março de 1983 e Lei nº 543, de 02 de julho de 1984, os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer natureza para o mês de agosto de 1988 Decreto 1946 de 1988
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Atualiza o Valor de Referência para os tributos municipais e demais disposições da Lei nº 510, de 02 de setembro de 1983, que institui o Código Tributário Municipal Decreto 1945 de 1988
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Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes Decreto 1944 de 1988
