Legislação - Decretos
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“Declara Ponto Facultativo” Decreto 2008 de 1989
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“Fixa o valor mínimo por m2 de mão de obra utilizada na construção civil, para efeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza” Decreto 2007 de 1989
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“Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Decreto 2006 de 1989
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“Fixa de acordo com a Lei nº 487, de 14 de março de 1.983 e Lei nº 543, de 02 de julho de 1.984, os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de Qualquer Espécie, para o mês de março de 1.989” Decreto 2005 de 1989
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“Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Decreto 2004 de 1989
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“Regulamenta arrecadação do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis de que trata a Lei Municipal nº 687, de 15 de dezembro de 1.988” Decreto 2003 de 1989
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“Regulamenta a arrecadação do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos de que trata a Lei Decreto 2002 de 1989
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“Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Decreto 2001 de 1989
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“Fixa plantão farmacêutico” Decreto 2000 de 1989
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“Fixa tabela de preços a serem cobrados pelo Serviço Funerário Municipal” Decreto 1999 de 1989
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“Fixa valor mínimo por m2 de mão de obra utilizada na construção civil, para efeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza” Decreto 1998 de 1989
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“Fixa tabela de tributação do ISS incidente sobre divertimentos públicos” Decreto 1997 de 1989
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“Dispõe sobre a declaração de ponto facultativo nas repartições públicas municipais, nos dias 6 e 7 de fevereiro de 1.989” Decreto 1996 de 1989
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“Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Decreto 1995 de 1989
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“Fixa tabela para cobrança dos Tributos Municipais do mês de fevereiro de 1.989” Decreto 1994 de 1989
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“Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Decreto 1993 de 1989
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“Reajusta tarifa de ônibus” Decreto 1992 de 1989
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“Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Decreto 1991 de 1989
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“Fixa o valor mínimo por m2 e mão de obra utilizada na construção civil, para efeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza” Decreto 1990 de 1989
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“Atualiza o valor de referência para os tributos municipais e demais disposições da Lei nº 510, de 02 de setembro de 1.983, que instituiu o Código Tributário Municipal” Decreto 1989 de 1989
