Legislação - Decretos
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“Fixa de acordo com a Lei nº 487, de 14 de março de 1.983 e Lei nº 543, de 02 de julho de 1.984, os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer natureza, para o mês de janeiro de 1.989” Decreto 1988 de 1989
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“Fixa tabela para tributação do ISS incidente sobre divertimentos públicos” Decreto 1987 de 1989
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“Cria funções trabalhistas” Decreto 1986 de 1989
