Legislação - Decretos
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“Dispõe sobre aprovação de Projeto de Loteamento denominado Parque Residencial de Cajamar” Decreto 3037, de 1997
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“Dispõe sobre a Concessão de Licença para tratamento de Assuntos Particulares” Decreto 3036, de 1997
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“Dispõe sobre a Concessão de Licença para tratamento de Assuntos Particulares” Decreto 3035, de 1997
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“Dispõe sobre a Concessão de Licença para Tratamento de Assuntos Particulares” Decreto 3034, de 1997
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“Dispõe sobre a Licença por 2 (dois) anos para tratamento de assuntos particulares” Decreto 3033, de 1997
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes” Decreto 3032, de 1997
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“Dispõe sobre o Ponto Facultativo no dia 30/05/97 e dá outras providências” Decreto 3031, de 1997
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“Declara de Utilidade Pública área de terra, destinada ao alargamento da Avenida Tenente Marques” Decreto 3030, de 1997
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“Dispõe sobre a Concessão de Licença Prêmio em Descanso” Decreto 3029, de 1997
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“Dispõe sobre a Concessão e Licença para tratamento de Assuntos Particulares” Decreto 3028, de 1997
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“Dispõe sobre o Atendimento da Assistência Judiciária Gratuita” Decreto 3027, de 1997
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“Dispõe sobre aposentadoria de funcionários” Decreto 3026, de 1997
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“Dispõe sobre a Concessão de Licença Prêmio em Descanso” Decreto 3025, de 1997
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“Dispõe sobre a Concessão de Licença Prêmio em Descanso” Decreto 3024, de 1997
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“Dispõe sobre a Concessão de Licença Prêmio em Descanso” Decreto 3023, de 1997
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“Dispõe sobre a Concessão de Licença Prêmio em Descanso” Decreto 3022, de 1997
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“Dispõe sobre a Concessão de Licença Prêmio em Descanso” Decreto 3021, de 1997
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“Dispõe sobre a Concessão de Licença Prêmio em Descanso” Decreto 3020, de 1997
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“Dispõe sobre Concessão de Licença Prêmio em descanso” Decreto 3019, de 1997
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“Dispõe sobre Concessão de Licença Prêmio em descanso” Decreto 3018, de 1997
