Legislação - Decretos
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes” Decreto 2997, de 1997
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“Dispõe sobre suspensão de pagamento de débitos constantes de ‘resto a pagar’ ou de prestações contratuais de exercícios anteriores e dá outras providências” Decreto 2995, de 1997
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“Dispõe sobre suspensão dos pagamentos em pecúnia de licença prêmio e dá outras providências” Decreto 2994, de 1997
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“Dispõe sobre Revogação de Delegação de Função Administrativa” Decreto 2993, de 1997
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“Fixa tabela para cobrança dos tributos municipais para o 1º semestre de 1.997” Decreto 2992, de 1997
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“Dispõe sobre a criação à titulo excepcional e por necessidade de serviço, da Diretoria de Cultura e Eventos, altera nomenclatura de funções regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, cria novas funções e dá outras providências” Decreto 2991, de 1997
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“Fixa os preços por metro quadrado, a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS” Decreto 2990, de 1997
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“Fixa a tabela de preços a serem cobrados pelo Serviço Funerário Municipal” Decreto 2989, de 1997
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“Fixa de acordo com a Lei nº 487, de 14 de março de 1.983, Lei nº 543, de 02 de julho de 1.984 e Lei nº 731, de 21 de dezembro de 1.989, os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie para o 1º semestre de 1.997” Decreto 2988, de 1997
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“Fixa os coeficientes de atualização monetária do valor venal dos imóveis para efeito de cálculo do ITBI, com validade para o 1º semestre de 1.997” Decreto 2987, de 1997
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“Fixa a tabela para cobrança do ISS incidente sobre divertimentos públicos” Decreto 2986, de 1997
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“Fixa Ponto Facultativo nos dois úteis do corrente ano” Decreto 2985, de 1997
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“Dispõe sobre a prorrogação do prazo pra regularização de edificações clandestinas no município, disciplina pela Lei Municipal nº 918, de 01 de julho de 1.996” Decreto 2984, de 1997
