Legislação - Decretos

  • “Atualiza os valores da Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas Públicas Municipais” Decreto 3478, de 2004
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  • “Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes” Decreto 3477, de 2004
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  • “Prorroga o prazo para pagamento da parcela única do carnê de IPTU/2004” Decreto 3476, de 2004
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