Legislação - Decretos
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“Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências” Decreto 4192 de 2010
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“Dispõe sobre a regulamentação dos critérios de realização da premiação do Festival de Bandas de Cajamar – ‘1º Festival Noites Acústicas’, institui a Comissão Julgadora e dá outras providências” Decreto 4191 de 2010
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“Dispõe sobre permissão de uso da Sala VIP do Centro de Eventos ‘Professor Walter Ribas de Andrade – Boiódromo, para o fim que especifica, e dá outras providências” Processo Administrativo nº 9.193/2010 Decreto 4190 de 2010
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“Dispõe sobre autorização de uso da Sala VIP do Centro de Eventos ‘Professor Walter Ribas de Andrade – Boiódromo, para o fim que especifica, e dá outras providências” Processo Administrativo nº 9.194/2010 Decreto 4189 de 2010
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 4188 de 2010
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 4187 de 2010
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“Autoriza a título gratuito e por tempo indeterminado a cessão de uso de bens móveis a diversas escolas estaduais, nos termos do Processo Administrativo nº 2.815/2010 e dá outras providências” Decreto 4186 de 2010
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 4185 de 2010
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 4184 de 2010
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 4183 de 2010
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“Disciplina a Avaliação Psicológica destinada a todos os candidatos aos cargos/funções do quadro de servidores da Prefeitura de Cajamar, e dá outras providências”. Decreto 4182 de 2010
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“Dispõe sobre autorização de uso do Ginásio Poliesportivo ‘Manoel Álvares’, à Paróquia São Paulo Apóstolo, para o fim que especifica e dá outras providências” Decreto 4181 de 2010
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“Dispõe sobre autorização de uso da ‘Sala VIP – do Centro de Eventos Professor Walter Ribas de Andrade’, para o fim que especifica e dá outras providências” Decreto 4180 de 2010
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“Homologa o Regimento Interno do CMC – Conselho Municipal da Cidade” Decreto 4179 de 2010
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 4178 de 2010
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 4177 de 2010
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“Dispõe sobre a prorrogação de prazo de que trata a Lei nº 1.391, de 13 de julho de 2010, para a concessão de incentivos para regularização fiscal empresarial, e dá outras providências” Decreto 4176 de 2010
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“Dispõe sobre autorização de uso do Ginásio Poliesportivo ‘Lamartine de Paula Lima’, à Igreja Evangélica Assembléia de Deus – Ministério de Perus, para o fim que especifica e dá outras providências” Decreto 4175 de 2010
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“Declara extinta a concessão de direito de uso de sepultura no cemitério municipal de Cajamar registrada sob nº 1.483 – Processo Administrativo nº 724/90 e dá outras providências” Decreto 4174 de 2010
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“Declara extinta a concessão de direito de uso de sepultura no cemitério municipal de Cajamar registrada sob nº 1.593 – Processo Administrativo nº 1.484/96 e dá outras providências” Decreto 4173 de 2010
