Legislação - Decretos
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 4071 de 2010
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“Estabelece normas para a programação financeira de desembolso do exercício de 2010” Decreto 4070 de 2010
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“Institui a integração das linhas no sistema municipal de transporte coletivo de passageiros” Decreto 4069 de 2010
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“Disciplina a arrecadação das receitas municipais e dá outras providências” Decreto 4068 de 2010
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“Fixa a tabela para a cobrança do ISSQN incidente sobre divertimentos públicos” Decreto 4067 de 2010
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“Fixa o valor do ISSQN a ser cobrado, por metro quadrado, por projeto apresentado por profissionais com serviços enquadrados no item 7.01 da Lista de Serviços, para aplicação no exercício de 2010” Decreto 4066 de 2010
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“Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção covil, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN durante o exercício de 2010” Decreto 4065 de 2010
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“Fixa o coeficiente de atualização monetária dos débitos fiscais, para aplicação no exercício de 2010, e dá outras providências” Decreto 4064 de 2010
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“Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 1.349, de 26 de outubro de 2009, que trata do Sorteio de Prêmios em favor dos contribuintes do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU” Decreto 4063 de 2010
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“Regulamenta o Sistema de Registro de Preços disciplinado no art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, e dá outras providências” Decreto 4062 de 2010
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“Dispõe sobre a Instituição do Regime Especial de Pagamento de Precatório a que se refere o artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009, e dá outras providências” Decreto 4061 de 2010
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“Dispõe sobre a transferência de recursos”. Decreto 4060 de 2010
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”. Decreto 4059 de 2010
