Legislação - Decretos
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“Substitui membro titular do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cajamar – C.M.D.C.A., alterando dispositivos do Decreto nº 6.757, de 13 de julho de 2.022 alterado pelo Decreto nº 6.773, de 8 de agosto de 2.022, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre designação de membros para compor a Comissão Permanente de Fiscalização e Avaliação do Contrato de Gestão nº 94/2.022, celebrado entre a municipalidade e o Instituto Diretrizes, oriundo do Processo Administrativo nº 12.463/2022”
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“Dispõe sobre retificação do decreto nº 6.871 de 15 de dezembro de 2022, que trata de abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências”
