Legislação - Decretos
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“Dispõe sobre revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, nos termos da Lei Municipal nº 1.198/06 e dá outras providências” Decreto 5413 de 2016
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“Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN durante o exercício de 2016” Decreto 5412 de 2016
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“Fixa o coeficiente de atualização monetária dos Débitos Fiscais, para aplicação no exercício de 2016, e dá outras providências” Decreto 5411 de 2016
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“Fixa a tabela para cobrança do ISSQN incidente sobre divertimentos públicos, para o exercício fiscal de 2016” Decreto 5410 de 2016
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“Dispõe sobre suplementação de verba orçamentária” Decreto 541 de 1973
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“Fixa o coeficiente de atualização monetária dos valores constantes do Anexo I, da Lei Complementar nº 069, de 22 de dezembro de 2005” Decreto 5409 de 2016
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“Fixa o valor do ISSQN a ser cobrado, por metro quadrado, por projeto apresentado por profissionais com serviços enquadrados no item 7.01 da Lista de Serviços, para Aplicação no exercício de 2016” Decreto 5408 de 2016
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 5407 de 2016
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 5406 de 2016
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“Dispõe sobre reajuste de tarifa de ônibus e dá outras providências”. Decreto 5405 de 2016
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“Declara a obrigação da assinatura do Senhor Chefe de Gabinete nas licenças e alvarás disciplinados no artigo 3º e artigo 76 ao 80 da Lei Complementar nº 101/2008 e dá outras providências” Decreto 5404 de 2016
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 5403 de 2015
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 5402 de 2015
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 5401 de 2015
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 5400 de 2015
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“Autoriza celebração de contato e outorga permissão de serviços de transporte coletivo em auto ônibus em Cajamar” Decreto 540 de 1973
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 5399 de 2015
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 5398 de 2015
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 5397 de 2015
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“Altera dispositivos do Decreto nº 4.626, de 23 de maio de 2012, alterado pelos Decretos nº 4.778/13, 4.932/13 e 5.252/15, e dá outras providências” Decreto 5396 de 2015
