Legislação - Decretos
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“Altera a composição do Conselho Diretor do Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros, de que trata o Decreto nº 4.026, de 28 de outubro de 2009 alterado pelos Decretos nº 4.240/11 e 4.530/11 e dá outras providências” Decreto 4560 de 2012
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“Estabelece normas para cobrança do Imposto Predial Urbano” Decreto 456 de 1971
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“Fixa o coeficiente de atualização monetária dos débitos fiscais, para aplicação no exercício de 2012, e dá outras providências” Decreto 4559 de 2012
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“Fixa o valor do ISSQN a ser cobrado, por metro quadrado, por projeto apresentado por profissionais com serviços enquadrados no item 7.01 da Lista de Serviços, para aplicação no exercício de 2012” Decreto 4558 de 2012
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“Fixa a tabela para a cobrança do ISSQN incidente sobre divertimentos públicos” Decreto 4557 de 2012
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“Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN durante o exercício de 2012” Decreto 4556 de 2012
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“Fixa o coeficiente de atualização monetária dos valores constantes do Anexo I, da Lei Complementar nº 069, de 22 de dezembro de 2005” Decreto 4555 de 2012
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“Estabelece normas para a programação financeira de desembolso do exercício de 2012” Decreto 4554 de 2012
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 4553 de 2012
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“Acrescenta ao Anexo Único do Decreto 4.182/10 alterado pelo Decreto nº 4.311/11, o perfil profissiográfico dos cargos efetivos de Auxiliar de Secretaria Escolar e Professor Adjunto de Educação Básica – PAEB, e dá outras providências” Decreto 4552 de 2012
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 4551 de 2012
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 4550 de 2012
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“Decreta ponto facultativo” Decreto 455 de 1971
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 4549 de 2011
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 4548 de 2011
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“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, área de propriedade de José João Abdalla Filho, destinada a implantação de Viela Sanitária no Distrito de Jordanésia, e dá outras providências” Decreto 4547 de 2011
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”. Decreto 4546 de 2011
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 4545 de 2011
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 4544 de 2011
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 4543 de 2011
