Legislação - Decretos
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“Dispõe sobre a Concessão de Licença Prêmio em Descanso” Decreto 3029, de 1997
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“Dispõe sobre a Concessão e Licença para tratamento de Assuntos Particulares” Decreto 3028, de 1997
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“Dispõe sobre o Atendimento da Assistência Judiciária Gratuita” Decreto 3027, de 1997
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“Dispõe sobre aposentadoria de funcionários” Decreto 3026, de 1997
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“Dispõe sobre a Concessão de Licença Prêmio em Descanso” Decreto 3025, de 1997
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“Dispõe sobre a Concessão de Licença Prêmio em Descanso” Decreto 3024, de 1997
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“Dispõe sobre a Concessão de Licença Prêmio em Descanso” Decreto 3023, de 1997
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“Dispõe sobre a Concessão de Licença Prêmio em Descanso” Decreto 3022, de 1997
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“Dispõe sobre a Concessão de Licença Prêmio em Descanso” Decreto 3021, de 1997
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“Dispõe sobre a Concessão de Licença Prêmio em Descanso” Decreto 3020, de 1997
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“Exonera a pedido o Sr. José Costa Campos, do serviço público municipal” Decreto 302 de 1968
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“Dispõe sobre Concessão de Licença Prêmio em descanso” Decreto 3019, de 1997
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“Dispõe sobre Concessão de Licença Prêmio em descanso” Decreto 3018, de 1997
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“Dispõe sobre Concessão de Licença Prêmio em descanso” Decreto 3017, de 1997
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“Dispõe sobre Concessão de Licença Prêmio em descanso” Decreto 3016, de 1997
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“Dispõe sobre Concessão de Licença prêmio em descanso” Decreto 3015, de 1997
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“Dispõe sobre Ponto Facultativo” Decreto 3014, de 1997
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“Dispõe sobre a Exoneração de Funcionário” Decreto 3013, de 1997
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“Dispõe sobre Concessão de Licença Prêmio em descanso” Decreto 3012, de 1997
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“Dispõe sobre Concessão de Licença para tratamento de assuntos particulares” Decreto 3011, de 1997
