Legislação - Decretos
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 1152 de 1983
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“Dispõe sobre a fixação de acordo com a Lei nº 487, de 14 de março de 1983, dos coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie, inclusive multas de qualquer natureza, para o mês de setembro de 1983” Decreto 1151 de 1983
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“Dispõe sobre a fixação de custo para lançamento das taxas de serviços urbanos no exercício de 1984” Decreto 1150 de 1983
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“Prorroga até o dia 5 de julho de 1964, o prazo para pagamento dos Impostos Territorial Urbano e Territorial Rural” Decreto 115 de 1964
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“Dispõe sobre o lançamento da taxa de conservação de estradas municipais no exercício de 1984” Decreto 1149 de 1983
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“Dispõe sobre revogação de poderes” Decreto 1148 de 1983
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“Dispõe sobre aprovação do projeto de loteamento denominado ‘Scorpios 2’” Decreto 1147 de 1983
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“Dispõe sobre a instituição do Serviço Funerário Municipal” Decreto 1146 de 1983
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“Dispõe sobre a criação da categoria profissional de Assistente de Encarregado da Tributação e Cadastro, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho” Decreto 1145 de 1983
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“Dispõe sobre a alteração do valor dos vencimentos mensais das categorias profissionais de Mecânico e Marceneiro, regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho” Decreto 1144 de 1983
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“Dispõe sobre a elevação de quantidade de vagas da categoria profissional de Ajudante de Mecânico, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho” Decreto 1143 de 1983
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“Dispõe sobre a elevação de quantidade de vagas da categoria profissional de Auxiliar de Escritório, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho” Decreto 1142 de 1983
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“Dispõe sobre a elevação de quantidade de vagas da categoria profissional de Auxiliar de Cadastro, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho” Decreto 1141 de 1983
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“Dispõe sobre o reajuste de tarifas” Decreto 1140 de 1983
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“Renova em caráter provisório, o contrato de prestação de serviços da Senhorita Vera Lúcia Maggi” Decreto 114 de 1964
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“Delimita o perímetro rural do município de Cajamar, para efeito de lançamento do Imposto Territorial Rural” Decreto 114 A de 1964
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“Dispõe sobre a fixação de acordo com a Lei nº 487, de 14 de março de 1983, os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie, inclusive multas de qualquer natureza, para o mês de agosto de 1983” Decreto 1139 de 1983
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“Dispõe sobre reajuste de preço de aluguel de equipamento (máquinas e basculantes) da Prefeitura Municipal” Decreto 1138 de 1983
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“Dispõe sobre suplementação de dotações orçamentárias vigentes” Decreto 1137 de 1983
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“Dispõe sobre a fixação do preço para fornecimento de cópia, em papel Xerox, pela Prefeitura” Decreto 1136 de 1983
