Legislação - Decretos
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“Contrata em caráter provisório, o Senhor Antonio Garrido, para exercer o cargo de Assistente de Administração” Decreto 86 de 1964
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“Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições municipais” Decreto 85 de 1964
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“Dispõe sobre renovação de contrato do Sr. Adelino Vieira Cardoso, para exercer a função de Enfermeiro da Prefeitura Municipal de Cajamar” Decreto 84 de 1964
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“Dispõe sobre a desapropriação de imóvel situado no Distrito Município de Cajamar, Comarca da Capital do estado de São Paulo, necessários à execução urbanística do Plano Piloto da Cidade de Cajamar” Decreto 83 de 1964
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“Contrata em caráter experimental, o Sr. Dalmas de Freitas” Decreto 82 de 1964
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“Contrata em caráter experimental, a Senhorita Vera Lúcia Maggi” Decreto 81 de 1964
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“Institui o Brasão de domínio do Município de Cajamar” Decreto 80 de 1964
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“Dispõe sobre renovação de contrato do Sr. Adelino Vieira Cardoso, enfermeiro da Prefeitura Municipal de Cajamar” Decreto 79 de 1964
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“Dispõe sobre a renovação de contrato do Sr. Severino Gambini de Lima, auxiliar de tesouraria da Prefeitura Municipal de Cajamar” Decreto 78 de 1964
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“Dispõe sobre renovação de contrato do Sr. Tobias Nogueira, operador de máquinas da Prefeitura Municipal de Cajamar” Decreto 77 de 1964
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“Dispõe sobre a desapropriação de imóvel situado no Distrito Município de Cajamar, Comarca da Capital do Estado de São Paulo, necessários à execução urbanística do Plano Piloto da Cidade de Cajamar” Decreto 76 de 1964
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“Dispõe sobre desapropriação de terrenos localizados no Bairro do Taboão, neste Município de Cajamar, Comarca da Capital, necessários à instalação dos serviços de tratamento de água daquele Distrito” Decreto 75 de 1964
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“Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação área de 4.552,86m2, situada na Avenida Walter Ribas de Andrade, Distrito Sede – Cajamar-SP, objeto da matrícula 79.033, do 2º CRI de Jundiaí, para o fim que específica, e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências’.
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“Homologa a alteração efetivada no Regimento comum das Escolas Municipais de Cajamar homologado pelo Decreto nº 4.318, de 13 de maio de 2011, e dá outras providências
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“Dispõe sobre medidas para contingenciamento de despesa no âmbito do Poder Executivo Municipal, durante o exercício de 2020”.
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“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2020”.
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
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“HOMOLOGA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – CMS, NOS TERMOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.040/18 APENSADO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8.107/17”
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“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
