Legislação - Decretos
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“Fixa o coeficiente de atualização monetária dos valores constantes do anexo I, da Lei Complementar n° 69, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências”
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“Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão de obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN, e dá outras providências”
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“Fixa o valor do ISSQN a ser cobrado por metro quadrado, por projeto apresentado por profissionais com serviços enquadrados no item 7.01 da lista de serviços anexa ao Código Tributário Municipal, e dá outras providências”
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“Fixa a tabela para a cobrança do ISSQN Incidente sobre Divertimentos Públicos, e dá outras providências”
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“Altera dispositivo do Decreto n° 5.051, de 24 de abril de 2014, que trata da Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Qualifica como Organização Social no âmbito da Saúde a Irmandade Boituva de Saúde e Educação, nos termos do Processo Administrativo nº 5.276/2025, e dá outras providências”
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“Estabelece normas de Gestão e Execução Orçamentária e Financeira do Exercício de 2026, e dá outras providencias”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre o Calendário Oficial de Eventos do Município de Cajamar, para o exercício de 2026”
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“Dispõe sobre o calendário de Feriados e Pontos Facultativos nas repartições públicas do município de Cajamar, para o exercício de 2026, e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre o Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos, nos termos do art. 6º do Decreto nº 6.055/2019 e em atendimento a Lei Federal nº 13.460/2017, e dá outras providências. ”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Regulamenta o Disposto no §3º, do art. 14, da lei nº 2.198, de 2 de dezembro de 2025, que institui o Sistema Integrado de Videomonitoramento por Câmeras no Município de Cajamar, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Substitui membro titular e suplente de segmento que especifica, do Conselho Municipal do Idoso – CMI, de que trata o Decreto n° 7.340, de 1° de novembro de 2024, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
