Legislação - Decretos
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“Institui e Nomeia a Comissão de Defesa dos Direitos do Adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, para o fim que especifica e dá outras providências”. Decreto 5367 de 2015
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”. Decreto 5366 de 2015
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“Dispõe sobre a transferência de recursos”. Decreto 5365 de 2015
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“Nomeia os membros da Comissão Municipal de Emprego, nos termos do Processo Administrativo nº 9.823/15 e dá outras providências”. Decreto 5364 de 2015
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial” Decreto 5363 de 2015
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 5362 de 2015
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“Dispõe sobre transferência de recursos” Decreto 5361 de 2015
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”. Decreto 5360 de 2015
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“Delega competência ao Diretor Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, para os fins que específica e dá outras providências”. (Diretoria Municipal de Governo e Gestão) Decreto 5359 de 2015
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“Qualifica como Organização Social a Organização Social Pró-Vida – OS PRV” Decreto 5358 de 2015
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“Qualifica como Organização Social o Grupo de Apoio a Medicina Preventiva e a Saúde Pública (GAMP)” Decreto 5357 de 2015
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“Qualifica como Organização Social a Pró-Saúde – Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar” Decreto 5356 de 2015
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“Qualifica como Organização Social a Associação Civil Cidadania Brasil (ACCB)” Decreto 5355 de 2015
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“Qualifica como Organização Social o Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano (INDSH)” Decreto 5354 de 2015
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“Dispõe sobre pontos facultativos no mês de dezembro de 2015, em face do recesso de final de ano e dá outras providências” Decreto 5353 de 2015
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“Dispõe sobre autorização de uso do Centro de Eventos Professor Walter Ribas de Andrade – Boiódromo, para o fim que especifica, e dá outras providências”. (Food Truck Fest) Decreto 5352 de 2015
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“Revoga o Decreto nº 5.344, de 18 de setembro de 2015 que trata da Delegação de competência à Diretora Municipal de Cidadania e dá outras providências”. Decreto 5351 de 2015
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 5350 de 2015
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 5349 de 2015
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“Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e suplentes para integrarem o Conselho Municipal de Saúde de Cajamar, e dá outras providências”. Decreto 5348 de 2015
