Legislação - Decretos
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“Fixa o valor do ISSQN a ser cobrado, por metro quadrado, por projeto apresentado por profissionais com serviços enquadrados no item 7.01 da Lista de Serviços, para aplicação no exercício de 2014”. Decreto 5006 de 2014
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“Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN durante o exercício de 2014” Decreto 5005 de 2014
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 5004 de 2014
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 5003 de 2014
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 5002 de 2013
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 5001 de 2013
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 5000 de 2013
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“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 4999 de 2013
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 4998 de 2013
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“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 4997 de 2013
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“Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e suplentes para integrarem o Conselho Municipal de Educação de Cajamar, e dá outras providências”. Decreto 4996 de 2013
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“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 4995 de 2013
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“Dispõe sobre a constituição da Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil, e nomeia membros para sua composição”. Decreto 4994 de 2013
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“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial”. Decreto 4993 de 2013
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“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 4992 de 2013
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“Regulamenta procedimentos relativos ao controle de freqüência e à apuração de faltas dos docentes da rede municipal de ensino e dá outras providências” Decreto 4991 de 2013
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 4990 de 2013
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“Dispõe sobre o que estabelece para implantação, manutenção e operação de permanência de bens móveis (veículos) o “SER” – Sistema de Estacionamento Rotativo de veículos em vias e logradouros públicos do Município de Cajamar, disciplina sua exploração, implantação e execução direta e dá outras providências”. Decreto 4989 de 2013
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“Acrescenta ao Anexo Único do Decreto 4.182/10 alterado pelos Decretos nº 4.311/11 e 4.552/12, o perfil profissiográfico do cargo efetivo efetivo de Professor/Intérprete de Educação Básica – LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais), e dá outras providências”. Decreto 4988 de 2013
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“Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 3.270, de 21 de março de 2000, que trata da Permissão de Uso ao Banco Santander Brasil S/A, de área para instalação de Caixa Eletrônico e dá outras providências”. Decreto 4987 de 2013
