Legislação - Decretos
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 4693 de 2012
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“Dispõe sobre licença prévia para instalação de mobiliário urbano (Obelisco) como elemento de permanência definitiva e dá outras providências” Processo Administrativo nº 6.418/12 Decreto 4692 de 2012
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 4691 de 2012
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“Dispõe sobre Autorização de Uso do Conjunto Aquático ‘Antonio da Silva Esparrinha Junior’, para o fim que especifica e dá outras providências” Processo Administrativo nº 7.782/12 Decreto 4690 de 2012
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“Dispõe sobre Autorização de Uso do Ginásio Poliesportivo ‘Prefeito Manoel Álvares’, à Paróquia São Paulo Apóstolo, para o fim que especifica e dá outras providências” Processo Administrativo nº 7.146/12 Decreto 4689 de 2012
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 4688 de 2012
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 4687 de 2012
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“Dispõe sobre a organização das Salas de Atendimento Educacional Especializado (AEE), do Município de Cajamar, e dá outras providências” Decreto 4686 de 2012
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“Declaração de Utilidade Pública para fins de desapropriação de área para regularização da ampliação da Av. Pedro Celestino Leite Penteado, e dá outras providências” Processo Administrativo nº 1.057/03 Decreto 4685 de 2012
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“Dispõe sobre a transferência de recursos” Decreto 4684 de 2012
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“Dispõe sobre Autorização de Uso do Conjunto Aquático ‘Antonio da Silva Esparrinha Junior’, para o fim que especifica e dá outras providências” Processo Administrativo nº 6.857/12 Decreto 4683 de 2012
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“Dispõe sobre a criação do Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal de Cajamar, e dá outras providências” Decreto 4682 de 2012
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“Re-ratifica a Declaração de Utilidade Pública para fins de desapropriação, institui servidão de passagem a área onde será construída uma estação de tratamento de esgoto – E.T.E. no Distrito do Polvilho e dá outras providências” Decreto 4681 de 2012
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“Re-ratifica a Declaração de Utilidade Pública para fins de desapropriação, institui servidão de passagem a área onde será construída uma estação de tratamento de esgoto – E.T.E. no Distrito do Polvilho e dá outras providências” Processo Administrativo nº 3.704/12 Decreto 4680 de 2012
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“Re-ratifica a Declaração de Utilidade Pública para fins de desapropriação a área onde será construída uma estação de tratamento de esgoto – E.T.E. Polvilho, e dá outras providências” Processo Administrativo nº 3.703/12 Decreto 4679 de 2012
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 4678 de 2012
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“Dispõe sobre Autorização de Uso do Conjunto Aquático ‘Antonio da Silva Esparrinha Junior’, para o fim que especifica e dá outras providências” Processo Administrativo nº 6.508/12 Decreto 4677 de 2012
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“Dispõe sobre Autorização de Uso do Conjunto Aquático “Antonio da Silva Esparrinha Junior’, à Paróquia São Paulo Apóstolo, para o fim que especifica e dá outras providências” Processo Administrativo nº 6.593/12 Decreto 4676 de 2012
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“Dispõe sobre Autorização de Uso do Ginásio Poliesportivo ‘Paulo Olavo dos Santos’, à Igreja do Evangelho Quadrangular, para o fim que especifica e dá outras providências” Processo Administrativo nº 6.963/12 Decreto 4675 de 2012
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“Dispõe sobre Autorização de Uso do Conjunto Aquático ‘Antonio da Silva Esparrinha Junior’, para o fim que especifica e dá outras providências” Processo Administrativo nº 6.564/12 Decreto 4674 de 2012
