Legislação - Decretos
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes” Decreto 3553 de 2005
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“Autoriza a título gratuito e por tempo indeterminado a Cessão de Uso de bens móveis ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a serem utilizados nas dependências do Fórum Distrital de Cajamar, bem como, delega ao Diretor Administrativo os poderes para assinar o competente Termo de Cessão de Uso” Decreto 3552 de 2005
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“Regulamenta a Lei Complementar nº 55, de 28 de janeiro de 2005 que criou a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC” Decreto 3551 de 2005
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“Dispõe sobre nomeação de integrantes do Conselho Fiscalizador da Concessão de Uso do Hospital Municipal de Cajamar” Decreto 3550 de 2005
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“Dispõe sobre a proibição de utilização de trajes inadequados nas repartições da Prefeitura Municipal de Cajamar, e dá outras providências” Decreto 3549 de 2005
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“Prorroga o Prazo de Vencimentos de Tributos” Decreto 3548 de 2005
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“Dispõe sobre permissão de uso de bem dominical que abaixo especifica e dá outras providências” Decreto 3547 de 2005
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes” Decreto 3546 de 2005
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“Dispõe sobre o pregão, a que se refere a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2.002, e dá outras providências correlatas” Decreto 3545 de 2005
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“Dá nova redação ao ‘caput’ do artigo 1º do Decreto nº 3.360, de 08 de fevereiro de 2002, que designou os Agentes de Fiscalização de Trânsito de Cajamar, e dá outras providências” Decreto 3544 de 2005
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes” Decreto 3543 de 2005
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“Fixa o coeficiente de atualização monetária a ser aplicado sobre os débitos fiscais, para o exercício de 2005” Decreto 3542 de 2005
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“Disciplina o tráfego de veículos oficiais, de visitantes e de funcionários, bem como, a circulação de pessoas no Paço Municipal e demais unidades da administração pública municipal e dá outras providências” Decreto 3541 de 2005
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“Prorroga o prazo para pagamento da parcela única do carnê de IPTU/2005” Decreto 3540 de 2005
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“Dispõe sobre a nomeação da Diretoria do Fundo de Solidariedade do município de Cajamar e dá outras providências” Decreto 3539 de 2005
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“Denomina Ruas do Loteamento Capital Ville III” Decreto 3538, de 2004
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“Atualiza os valores da Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas Públicas Municipais” Decreto 3537, de 2004
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“Institui normas para o funcionamento do Sistema de Arrecadação das receitas municipais pela rede bancária no exercício de 2.005” Decreto 3536, de 2004
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“Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN durante o exercício de 2.005” Decreto 3535, de 2004
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“Fixa o valor do ISSQN a ser cobrado, por metro quadrado, por projeto apresentado por profissionais com serviços enquadrados no item 7.01 da Lista de Serviços, para aplicação no exercício de 2.005” Decreto 3534, de 2004
