Legislação - Decretos
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial destinado à contratação de Organização Social (OS) para implementação do Programa Saúde da Família”. Decreto 3644 de 2006
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes”. Decreto 3643 de 2006
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“Dispõe sobre aprovação de Loteamento Parque dos Pinheiros”. Decreto 3642 de 2006
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“Dispõe sobre a alteração do art. 1º, inciso II, do Decreto nº 3.456, de 28 de novembro de 2005 e dá outras providências”. Decreto 3641 de 2006
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“Dispõe sobre a Nomeação de Membros para comporem a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, e dá outras providências”. Decreto 3640 de 2006
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“Dispõe sobre a nomeação dos agentes da autoridade de trânsito, e dá outras providências”. Decreto 3639 de 2006
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“Dispõe sobre o expediente da Prefeitura nos dias que especifica, face a participação da Seleção de Futebol do Brasil na Copa do Mundo de 2006 e dá outras providências”. Decreto 3638 de 2006
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“Dispõe sobre a atribuição de função administrativa ao Chefe de Gabinete e aos Diretores Municipais e dá outras providências”. Decreto 3637 de 2006
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“Qualifica como Organização Social a Casa de Saúde Santa Marcelina”. Decreto 3636 de 2006
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes”. Decreto 3635 de 2006
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“Dispõe sobre desapropriação de uma área de 1.018m2 para construção da UBS – Unidade Básica de Saúde – Guaturinho”. Decreto 3634 de 2006
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“Dispõe sobre o expediente da Prefeitura nos dias que especifica, face a participação da Seleção de Futebol do Brasil na Copa do Mundo de 2006 e dá outras providências”. Decreto 3633 de 2006
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“Regulamenta os artigos 9º e 12 da Lei Complementar nº 67/05, estabelecendo-se normas para execução de Processo Seletivo para escolha de profissionais da área de educação para as funções de Assistente de Direção e Assessor Pedagógico no âmbito das Escolas, bem como de Assistente Pedagógico e Supervisor de Ensino no âmbito da Diretoria Municipal de […]
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“Nomeia os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências”. Decreto 3631 de 2006
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes”. Decreto 3630 de 2006
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“Estabelece as normas para participação de pessoas portadoras de deficiência, nos Concursos Públicos e Processos Seletivos realizados pelo Município de Cajamar, institui a Equipe Multiprofissional e dá outras providências”. Decreto 3629 de 2006
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“Dispõe sobre a nomeação de membros para comporem o Conselho de Previdência Social, Conselho Fiscal e Junta de Recursos do IPSSC e dá outras providências”. Decreto 3628 de 2006
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“Dispõe sobre concessão de uso de bem dominical que abaixo especifica e dá outras providências”. Decreto 3627 de 2006
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes”. Decreto 3626 de 2006
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“Prorroga o prazo de vencimentos de Tributos Municipais”. Decreto 3625 de 2006
