Legislação - Decretos
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“Fixa ponto facultativo no dia 08 de abril de 1.993” Decreto 2627 de 1993
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“Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Decreto 2626 de 1993
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“Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Decreto 2625 de 1993
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“Reajusta tarifa de ônibus” Decreto 2624 de 1993
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“Fixa tabela para cobrança dos tributos municipais no mês de março de 1993” Decreto 2623 de 1993
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“Fixa a tabela de preços a serem cobrados pelo Serviço Funerário Municipal” Decreto 2622 de 1993
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“Atualiza o valor da UFM/C – Unidade Fiscal do Município de Cajamar para cobrança dos tributos e demais disposições da Lei nº 510, de 2 de setembro de 1993, que instituiu o Código Tributário Municipal” Decreto 2621 de 1993
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“Atualiza o valor da UFM/C – Unidade Fiscal do Município de Cajamar para cobrança dos tributos e demais disposições da Lei nº 510, de 2 de setembro de 1993, que instituiu o Código Tributário Municipal” Decreto 2620 de 1993
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“Fixa os coeficientes de atualização monetária do valor venal dos imóveis para efeito de calculo do ITBI, com validade a partir do mês de março de 1993” Decreto 2619 de 1993
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“Fixa o valor mínimo de mão de obra utilizada na construção civil para efeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza” Decreto 2618 de 1993
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“Fixa tabela para cobrança do ISS incidente sobre divertimentos públicos” Decreto 2617 de 1993
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“Altera vencimentos e cria funções trabalhistas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT” Decreto 2616 de 1993
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“Dispõe sobre delegação de função administrativa” Decreto 2615 de 1993
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“Autoriza a cobrança de ingressos para os Bailes de Carnaval, bem como fixa a Tabela do Bar e do Estacionamento para o presente ano” Decreto 2614 de 1993
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“Reajusta tarifa de ônibus” Decreto 2613 de 1993
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“Altera vencimentos, cria funções trabalhistas e aumenta número de vagas e outras regidas pela CLT” Decreto 2612 de 1993
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“Institui ‘ponto facultativo’ e altera horários de expediente nos dias que enumera” Decreto 2611 de 1993
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“Fixa tabela para cobrança do ISS incidente sobre divertimentos públicos” Decreto 2610 de 1993
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“Fixa tabela para cobrança dos tributos municipais no mês de fevereiro de 1993” Decreto 2609 de 1993
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“Fixa a tabela de preços a serem cobrados pelo Serviço Funerário Municipal” Decreto 2608 de 1993
