Legislação - Decretos
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“Regulamenta a Lei Municipal nº 276, de 15 de abril de 1970” Decreto 1067 de 1982
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“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 1066 de 1982
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“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 1065 de 1982
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“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 1064 de 1982
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“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 1063 de 1982
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“Autoriza reajusta de tarifas” Decreto 1062 de 1982
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“Dispõe sobre ponto facultativo” Decreto 1061 de 1982
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“Dispõe sobre ponto facultativo” Decreto 1060 de 1982
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“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 1059 de 1982
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“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 1058 de 1982
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“Dispõe sobre abertura de credito adicional suplementar” Decreto 1057 de 1982
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“Dispõe sobre as devidas providências” PROÍBE A VEICULAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE PUBLICIDADE EM TÁXIS E ÔNIBUS URBANOS COM ALVARÁS DE LICENÇAS MUNICIPAIS Decreto 1056 de 1982
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“Aprova o projeto e loteamento de quadras denominado ‘Parque Maria Aparecida II’, de propriedade de Silva e Branco Empreendimentos S/C Ltda, no Bairro do Polvilho, Município de Cajamar” Decreto 1055 de 1982
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“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 1054 de 1982
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“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 1053 de 1982
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“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 1052 de 1982
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“Dispõe sobre ponto facultativo” Decreto 1051 de 1982
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“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 1050 de 1982
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“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar” Decreto 1049 de 1982
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“Dispõe sobre denominação de via pública” Decreto 1048 de 1982
