Legislação - Decretos
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“Contrato de prestação de serviços do senhor Enir de Oliveira” Decreto 277 de 1967
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“Contrato de prestação de serviços do Senhor Alfredo Sória” Decreto 276 de 1967
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“Dispõe sobre a denominação de vias e avenidas públicas” Decreto 275 de 1967
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“Dispõe sobre o Ponto Facultativo nas repartições públicas Municipais” Decreto 274 de 1967
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“Dispõe sobre a denominação de vias e logradouros públicos” Decreto 273 de 1967
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“Dispõe sobre a denominação de vias e logradouros públicos” Decreto 272 de 1967
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“Altera a taxa de limpeza pública” Decreto 271 de 1967
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“Restabelece o valor venal das terras do Município de Cajamar” Decreto 270 de 1967
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“Dispõe sobre a denominação de estrada que liga a sede do Município ao Distrito de Jordanésia” Decreto 269 de 1967
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“Dispõe sobre a denominação da praça situada em frente ao Paço Municipal” Decreto 268 de 1967
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“Dispõe sobre a denominação da estrada que liga o Município de Cajamar ao Município de Santana de Parnaíba” Decreto 267 de 1967
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“Dispõe sobre a denominação de vias e avenidas públicas” Decreto 266 de 1967
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“Dispõe sobre a denominação de vias e avenidas públicas” Decreto 265 de 1967
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“Estabelece o horário de encerramento das atividades e trabalho externo dos trabalhadores” Decreto 264 de 1967
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“Complementa a Concorrência Administrativa nº 7/GJ” Decreto 263 de 1967
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“Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais” Decreto 262 de 1967
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“Isenta o Sr. Toshinari Nakashima de impostos e taxas municipais que recaíram no presente exercício sobre o prédio sito a Rua Amazonas esquina da Avenida São Paulo” Decreto 261 de 1967
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“Referente a construção em caráter de emergência de novas instalações para o Grupo Escolar de Jordanésia” Decreto 260 de 1967
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“Regulamenta a taxa de cobrança de aluguel de Motoniveladora, Trator de Esteiras e da Pá Carregadeira da Municipalidade, enquanto não houver lei especial” Decreto 259 de 1967
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“Dispõe sobre suplementação de verbas orçamentárias” Decreto 258 de 1967
