Legislação - Decretos

  • “Concede isenção de multa e abatimento de Imposto Territorial Rural, referente ao ano de 1964” Decreto 168 de 1965
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  • “Contrata o Sr. Isidoro Casimiro para o cargo de Conserveiro do S.E.R.M.” Decreto 167 de 1965
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  • “Renova o contrato de prestação de serviços do Sr. Dr. Luiz Sigemori” Decreto 166 de 1965
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  • “Renova o contrato de prestação de serviços do Sr. Antonio Garrido” Decreto 165 de 1965
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  • “Renova o contrato de prestação de serviços do Sr. Benedito de Lima” Decreto 164 de 1965
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  • “Renova o contrato de prestação de serviços do menos Alberto dos Santos Gabriel” Decreto 163 de 1965
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  • “Renova o contrato de prestação de serviços do Sr. Severino José da Silva” Decreto 162 de 1965
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  • “Renova o contrato de prestação de serviços do Sr. Antonio Coutinho dos Santos” Decreto 161 de 1965
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  • “Renova o contrato de prestação de serviço do Sr. Antonio Biscuola” Decreto 160 de 1965
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  • “Renova o contrato de prestação de serviços do Sr. Tobias Nogueira” Decreto 159 de 1965
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  • “Renova o contrato de prestação de serviços da Senhorita Maria de Jesus Lima” Decreto 158 de 1965
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  • “Renova o contrato de prestação de serviços da Senhorita Vera Lúcia Maggi” Decreto 157 de 1965
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  • “Renova o contrato de prestação de serviços do Sr. José Antonio Gomes” Decreto 156 de 1965
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  • “Dispõe sobre a nomeação em caráter efetivo do Sr. Francisco Missé, par ao cargo de Conserveiro, em transferência da Prefeitura Municipal de Pirapora do Bom Jesus” Decreto 155 de 1965
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  • “Dispõe sobre exoneração de funcionário” Decreto 154 de 1965
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  • “Dispõe sobre exoneração de funcionário” Decreto 153 de 1965
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  • “Dispõe sobre a desapropriação de imóveis situados no bairro de Lavrinhas, no Distrito Município de Cajamar, Comarca de Barueri, Estado de São Paulo, necessários à execução de Praça Pública, do Plano Piloto da Cidade de Cajamar” Decreto 152 de 1965
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  • “Dispõe sobre transposição de verbas orçamentárias” Decreto 148 de 1964
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  • “Exonera a Senhorita Vera Marquezini, do cargo de Técnico Contábil” Decreto 147 de 1964
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  • “Exonera a pedido, o Sr. Sebastião Francisco de Almeida, do cargo de Diarista da Prefeitura Municipal de Cajamar” Decreto 146 de 1964
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