Legislação - Decretos
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“Dispõe sobre a anulação do Decreto nº 109, de 1º de junho de 1964” Decreto 116 de 1964
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“Prorroga até o dia 5 de julho de 1964, o prazo para pagamento dos Impostos Territorial Urbano e Territorial Rural” Decreto 115 de 1964
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“Renova em caráter provisório, o contrato de prestação de serviços da Senhorita Vera Lúcia Maggi” Decreto 114 de 1964
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“Delimita o perímetro rural do município de Cajamar, para efeito de lançamento do Imposto Territorial Rural” Decreto 114 A de 1964
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“Nomeia em caráter interino, para exercer o cargo de Técnico Contábil, a Senhorita Vera Marquezini” Decreto 113 de 1964
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“Nomeia em caráter interino, para exercer o cargo de Lançador, o Sr. Benedito Rodrigues” Decreto 112 de 1964
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“Demite do cargo de Lançador Municipal, o Senhor Dalmas de Freitas” Decreto 111 de 1964
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“Dispõe sobre transposição de verbas orçamentárias” Decreto 110 de 1964
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“Dispõe sobre suplementação de verbas orçamentárias” Decreto 109 de 1964
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“Dispõe sobre suplementação de verbas orçamentárias” Decreto 108 de 1964
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“Prorroga o prazo para o pagamento do Imposto Predial Urbano” Decreto 107 de 1964
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“Regula neste Município a arrecadação do Imposto Sobre Minérios” Decreto 106 de 1964
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“Dispõe sobre rescisão do contrato de prestação de serviços do Sr. Adelino Vieira Cardoso” Decreto 105 de 1964
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“Dispõe sobre exoneração de funcionário” Decreto 104 de 1964
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“Contrata em caráter provisório o Sr. Dalmas de Freitas para exercer o cargo de Lançador Municipal” Decreto 103 de 1964
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“Prorroga até 30 de abril de 1964, o prazo para vigência do Decreto nº 82, de 2 de janeiro de 1964” Decreto 102 de 1964
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“Dispõe sobre suplementação de verbas orçamentárias e criação de itens” Decreto 101 de 1964
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“Exonera o Sr. Ari de Almeida do cargo de Lançador Municipal, e renomeia no cargo de Motorista” Decreto 100 de 1964
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“Dispõe sobre a renovação de contrato do Sr. Adelino Vieira Cardoso, para exercer a função de Enfermeiro da Prefeitura Municipal de Cajamar” Decreto 99 de 1964
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“Dispõe sobre a renovação de contrato do Sr. Severino Gambini de Lima, Auxiliar da Tesouraria da Prefeitura Municipal de Cajamar” Decreto 98 de 1964
